POSIÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA SOBRE O METRO DE SUPERFÍCIE PARA CIDADE DE LUANDA.
Angolanas e angolanos,
Ilustres Jornalistas.
Angola vive uma grave crise de confiança social e de credibilidade política nas instituições do Estado por falta de integridade da maior parte dos governantes, falta de prestação de contas, falta de transparência e mais porque as decisões sobre as políticas de Estado e as políticas públicas têm sido em função da competição partidária, isto é, uma perspetiva meramente eleitoralista, o que confunde o interesse nacional com o interesse de grupos.
Ontem, 07 de Julho 2021, o Sr. Presidente da República criou uma Comissão Multisectorial para a alteração da divisão político-administrativa do país, “com enfoque para as províncias do Cuando Cubango, Lunda Norte, Malanje e Uíge “.
Se as causas principais fossem de facto “a maior aproximação das entidades administrativas dos cidadãos, a gestão eficiente do território e a satisfação das necessidades colectivas”, a decisão teria sido precedida de uma ampla auscultação da sociedade através de organizações politicas e socio-profissionais mais representativas, por conseguinte, as províncias do Cunene, Huíla e Luanda, teriam sido consideradas como partes do objecto de estudo. O Executivo não perderia a face se antes tivesse auscultado a liderança da oposição democrática e outras forças vivas da Nação, pelo contrario teria agido com elevação sentido de estado e visão de serviço publico.
Prezados jornalistas
Convidamos a Imprensa esta tarde para partilhar com os angolanos o ponto de vista da da UNITA sobre o projecto Metro de Superfície de Luanda, que o Governo Central apresentou ao País pela terceira vez em sete anos. De facto, o Governo ainda não apresentou um projecto, apresentou uma ideia de projecto.
Vários cidadãos têm manifestado suas posições críticas em relação ao Projecto. Quando as prioridades do Governo não são as prioridades de parte considerável da Nação vive-se uma grave crise de confiança social. Tomemos como exemplo a publicação feita pelo cartoonista Sérgio Piçarra:
“Há alguma dúvida que construir autoestradas e estradas que liguem o país e movimentem a economia é mais urgente que o metro”? Há alguma dúvida que o Estado vai gastar 900 milhões de USD (30% do valor) mais os benefícios fiscais que vai conceder às empresas? Há alguma dúvida que esse valor estaria melhor aplicado em estradas e autoestradas, vias secundárias e terciárias? No saneamento? No sector produtivo? No alívio da fome? Há alguma dúvida que a questão não é se a coisa é útil ou não, mas sim sobre a sua urgência? Epá…
Então, querem discutir mais o quê?
Compatriotas, caros jornalistas.
Achamos que é uma ideia com aspectos positivos, que se for implementada com competência, absoluta transparência e apenas no interesse público, poderá ser benéfica para os munícipes de Luanda. Por outro lado, se a sua principal motivação for a propaganda eleitoralista enquanto os promotores e gestores do projeto utilizam o orçamento do projeto para financiar campanhas partidárias ou encher seus próprios bolsos, não passará de mais uma simples promessa.
Não iremos comentar sobre o mérito ou demérito do projeto, naturalmente, porque o Governo ainda não forneceu os elementos pertinentes de análise. Todavia, identificamos já factores críticos de sucesso e também factores de risco que nos permitem fazer recomendações e mobilizar a cidadania para a fiscalização do projeto, desde o seu início, para que Angola saia a ganhar.
Vamos comentar sobre a oportunidade do projeto, o modelo de financiamento anunciado, o enquadramento institucional e os factores de risco associados aos graves problemas estruturais que o projeto visa mitigar.
Em primeiro lugar, é nossa convicção que Luanda tornou-se ingovernável e que a solução para o grave problema da mobilidade urbana reclama por medidas estruturais de fundo como a criação da Região Metropolitana de Luanda e a eleição de um Governo autónomo para Luanda com base nos princípios da descentralização político-administrativa e da autonomia local.
A ideia da criação de transportes públicos eficientes e eficazes para resolver o problema da mobilidade dos munícipes não pode ser dissociada dos factores que originam o crescimento anómalo e contínuo de Luanda nem do modelo centralizado e caduco de gestão administrativa que o MPLA persiste em abraçar.
O debate que se pretende estará limitado e inquinado à partida, porque o Governo não pretende que os cidadãos discutam opções alternativas de solução. Levará a debate uma só opção, um só preço, um só calendário de implementação, um só modelo de financiamento, tudo dentro das envolvências estruturais e do mesmo ambiente institucional que há décadas tornaram Luanda ingovernável.
Em 2014, quando a ideia do projeto foi apresentada aos angolanos pela primeira vez, o Senhor Ministro dos Transportes afirmava que o metro de superfície era um projecto integrado no Plano Director de Transportes e Logística de Luanda e que o mesmo entraria em funcionamento no primeiro semestre do ano eleitoral de 2017. Ora, o ano de 2017 terminou, o Partido no poder esticou o mandato por mais cinco anos e o Metro de Luanda ficou na gaveta.
Em 2016, foram orçamentados quatro estudos para solucionar o problema do descongestionamento do trânsito de Luanda, no valor total de USD 42 milhões. Mais de um bilhão de Kwanzas foi incluído no Orçamento Geral do Estado só para o estudo do projecto base do Metro Ligeiro de Superfície. Foram incluídos também Kz 1.908 milhões para o estudo e projecto de uma nova estrada na área da Corimba. Uma outra fatia de Kz. 2.590 Milhões foi orçamentada para os estudos dos seis corredores rodoviários julgados prioritários para a cidade de Luanda. O quarto estudo sobre o sistema de transportes para a província de Luanda, foi orçamentado em Kz 243 milhões. Nenhuma dessas rubricas ficou sob a gestão autónoma do Governo de Luanda. Tudo ficou concentrado no governo central.
No entanto, a pressão sobre o transporte rodoviário em Luanda agudizou-se, o governo não criou os corredores específicos para autocarros e táxis nem reforçou a oferta de transporte público através de linhas de catamarãs até ao centro da capital, como recomendavam os estudos.
Em Outubro de 2019, o Ministro dos Transportes anunciou:
“estão concluídos os estudos para a concepção do transporte ferroviário de superfície de Luanda”. Afirmou que o seu Ministério tinha consultado os vários Departamentos do Executivo Central e do Governo Provincial de Luanda (GPL), com vista a passar para a fase de implementação do projecto. No entanto, hoje, em 2021, afirmou também que o que há de diferente neste terceiro anúncio é que o Governo decidiu incluir todos os intervenientes ministeriais no Projeto. E quem são esses intervenientes? São os Ministros do mesmo governo. Portanto, é uma Comissão de Ministros, que inclui uma Governadora Provincial que também já pertencia a equipe de Ministros do Governo central. Será esta a diferença? Ainda em 2019, o Ministro indicou também que havia planos para implementar um embrião de Transporte Ferroviário Urbano, que circularia na segunda linha do sistema normal de transporte ferroviário de Luanda. E chegou mesmo a afirmar o seguinte, cito: “Este equipamento já está em teste e deve chegar a Luanda no segundo trimestre ou em meados do terceiro trimestre de 2020, pronto para entrar em operação”.
O ano terminou e o Senhor Ministro não explicou aos angolanos o que aconteceu para o equipamento não entrar em operação nem especificou quais os benefícios concretos que o País teve com os mais de 40 milhões de dólares já gastos em estudos, supostamente para melhorar o trânsito de uma cidade, que continua cada vez mais caótico. Naquela altura, o Ministro dos Transportes torcia muito para que o projeto fosse aprovado ainda em 2019, com o objetivo de lançá-lo sob o modelo de financiamento conhecido como parceria público/privada.
Em Fevereiro de 2020, o Governo escolheu já a empresa construtora do projeto, sem concurso, anunciou já um valor estimado, cerca de três mil milhões de dólares e, segundo o ministro, Angola terá na parceria uma participação que ronda 30%, cabendo a outra parte (70%) aos agentes privados interessados em participar. Porém, não tornou público as principais componentes de custo financeiro e económico nem identificou as margens de lucro esperadas que permitiriam atrair para o projeto capitais privados. Também não referiu se para os 70% reservados aos agentes privados estão ou não incluídos fundos públicos desviados por agentes privados angolanos.
Aqui também importa lançar um alerta. Este modelo de financiamento significa que o Governo responsabiliza-se por 30% do capital inicial requerido. Estando o projecto avaliado em cerca de três mil milhões de dólares, contas feitas, significa que nós, trabalhadores e contribuintes, vamos ter de investir e pagar cerca de 900 milhões de dólares. De onde vai sair este dinheiro se o País está falido? Se comprarmos o Metro não vamos poder comprar comida, nem medicamentos, nem adubos. Vamos ter de cortar de algum lado. Ou vamos aumentar a dívida que já é insustentável?
Compatriotas, Ilustres Jornalistas,
Novecentos milhões de dólares é o valor de que alegadamente o cidadão Carlos de São Vicente ter-se-á apoderado para uso pessoal. O povo pergunta: Vai o Governo utilizar os 900 milhões que foram desviados e congelados no estrangeiro para pagar o Metro ou vão outros dirigentes roubar mais dinheiro com este projeto enquanto milhões de angolanos vão continuar no sofrimento sem comida, sem medicamentos, sem dignidade? Numa altura de crise generalizada, este projeto é mesmo prioritário? Sem outras medidas estruturais, não vai o projeto contribuir para o aumento do fluxo migratório para Luanda? Não haverá outras opções para se mitigar o problema da mobilidade na cidade de Luanda?
Não podemos esquecer que o sector dos Transportes e das Obras Públicas são setores sensíveis, que absorvem bilhões de dólares, propensos a desvios orquestrados e à corrupção. Em muitos países, governantes corruptos utilizam esses sectores para financiar suas campanhas eleitorais. É por isso que esses projetos megalómanos surgem sempre em vésperas de eleições.
Os angolanos recordam-se bem que nos julgamentos públicos recentes, incluindo aquele que envolveu o Ex-Ministro dos Transportes ficou claro que o Partido MPLA financiou em parte a sua campanha eleitoral de forma ilegal e corruptora, com recursos públicos alocados aos Ministérios dos Transportes, das Obras Públicas e ao Governo Provincial de Luanda
Povo angolano:
A ideia do projeto do Metro não é má de toda. Angola precisa de vários sistemas de mobilidade urbana em todas as suas grandes cidades. Mas não nos parece ser um projeto prioritário a ser executado por aqueles que utilizam os grandes projetos para delapidar os cofres do Estado.
Os angolanos devem ficar atentos e não esperar milagres daqueles que há mais de 45 anos já deram provas que não colocam o interesse dos angolanos em primeiro lugar. Não governam no interesse do cidadão, governam para os seus bolsos!
Por outro lado, é preciso notar que os investidores para os restantes dois mil e cem milhões de dólares ainda não estão identificados. Quem vai aceitar investir seu dinheiro num projeto de alto risco a ser gerido por um governo com más credenciais de transparência e boa governação?
Alguns críticos acreditam que há um sério risco de o Governo ter de pagar muito mais do que os previstos 900 milhões. Foi o que aconteceu por exemplo com o projeto de requalificação da Baía de Luanda. No princípio dizia-se à boca cheia que toda a infraestrutura seria financiada por fundos privados, no fim, o Estado acabou por pagar. Ou seja, enterramos dinheiro no mar, só para satisfazer o ego de algumas pessoas, que encheram seus bolsos com chorudas comissões, enquanto os angolanos morriam e morrem de fome e desnutrição. Como alguém afirmou, cito: “Os nossos governantes não podem continuar a pensar que somos todos distraídos. O Governo vai endividar-se para fazer este pagamento inicial e talvez até venha a pagar a totalidade para depois distribuir aos privados de sua conveniência”.
O metro não vai trazer dignidade nem prosperidade às pessoas. Não vai reduzir os milhares de óbitos causadas pela malária, pela tuberculose e pela desnutrição. O metro não vai, por isso, reduzir a fome e a pobreza. Não vai colocar medicamentos nos postos de saúde nem vai reduzir o preço da cesta básica. Pelo contrário. Se houver fraco controlo do projeto e de seus custos, o custo do transporte das famílias poderá aumentar.
Para os angolanos, o Metro só fará sentido se as pessoas pagarem menos do que pagam nos táxis e nos motoqueiros. O metro deve ser mesmo transporte público, não um negócio que dá lucro.
Quem é o privado que vai querer perder dinheiro e subsidiar custos que certamente serão empolados pelas comissões e outras anomalias do contexto da corrupção institucionalizada?
Os privados que vão arcar com os 70% dos investimentos não foram identificados. E tudo indica que não são os accionistas da Siemens. Então quem são? E de onde vão tirar o dinheiro? É preciso que o Senhor Ministro explique isso aos angolanos com clareza e transparência, para que todos percebam que a Siemens não vai ser usada para fins obscuros, como tem acontecido com muitas outras empresas que negoceiam com governos corruptos.
Os angolanos devem saber que a empresa escolhida, a Siemens Mobility é uma empresa administrada separadamente da Siemens, S.A., resultante de uma reestruturação corporativa a partir de 01 de agosto de 2018. Os angolanos devem escrutinar essa empresa e devem perguntar ao Governo: “Por quê ela? Por que não houve concurso público? Quais as vantagens competitivas que oferece para Angola?”
Após essas considerações sobre o projecto em si importa recordar também que o nosso Governo tem um registo negativo de promessas não cumpridas. Gosta de fazer grandes anúncios sobre projetos megalómanos, com muita propaganda, mas pouca transparência. Parece que procuram com estas cerimónias obter a legitimidade que a democracia e a boa governação não lhe conferem. Os angolanos não se devem deixar enganar.
Basta recordar, por exemplo, os seguintes projetos anunciados com pompa e nunca implementados:
2007: Cabinda e Zaire ligadas por estrada
2009: “Tolerância zero” contra a corrupção
2011: Cartão com benefícios sociais
2011: Cortes de energia terminam em 2012
Em Outubro de 2011, o então secretário de Estado de Energia e actual ministro da Energia e Água, João Baptista Borges, assegurava que, a partir de Agosto de 2012, a energia em Luanda seria “um problema resolvido” com o anúncio de que a partir daquela data, a capital do país deixaria de ter restrições no fornecimento de energia eléctrica.
Vocês, caros munícipes de Luanda, confirmam que o problema da luz em Luanda está resolvido?
2012: Um BUE em cada município
Lançado em 2012, o projecto do Governo, denominado Balcão Único do Empreendedor (BUE), visava financiar e simplificar o processo de constituição e licenciamento de empresas. A realidade é que o projecto faliu e os balcões não foram criados.
2013: De Tourada a Palácio da Cultura
2014: Programa água para todos
Povo angolano:
Em 2013, a UNITA procedeu a um diagnóstico profundo dos problemas estruturais de Luanda e ofereceu ao Governo do MPLA as conclusões do estudo e suas recomendações sob o título, “CONTRIBUIÇÃO DA UNITA PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE LUANDA”. As principais conclusões que se retiram do diagnóstico são em síntese as seguintes:
1. Os problemas de Luanda são estruturais e reclamam soluções estruturais de fundo. Luanda constitui uma assimetria grave. A complexidade da sua correcção nas suas várias dimensões oferece à Nação uma oportunidade ímpar para desenvolver uma política nacional de ordenamento do território e de repovoamento do país que permita ao Estado cumprir com eficácia a obrigação constitucional de “promover o desenvolvimento harmonioso e sustentado em todo o território nacional”.
2. A gestão sustentável de Luanda encerra problemas, desafios e soluções macro, de curto e longo prazo, de natureza política, social e institucional, que ultrapassam tanto as competências do Governo Provincial de Luanda como as competências do Governo Central. Não é possível governar Luanda sob o actual quadro político-administrativo nem pensando nas eleições ou em táticas de manutenção do poder. As soluções devem ser duradouras e abordadas numa perspectiva aberta, inclusiva e consensual, fora do quadro da competição política.
O Presidente José Eduardo dos Santos, já fez várias tentativas, mas nunca conseguiu. Criou Comissões de Gestão, deu o título de Ministro ao Governador, nomeou e exonerou diversos governadores, mas não conseguiu sequer resolver os problemas locais das populações de Luanda a partir da Cidade Alta. O Senhor Presidente João Lourenço, exonerou e nomeou quatro Governadores Provinciais de Luanda em 4 anos! O problema não está nos Governadores Provinciais; O Problema e a filosofia de governação
Por isso, a UNITA reitera aqui a proposta que apresentou ao Governo em 2010 e em 2013 e que apresentou também aos angolanos no seu Programa eleitoral de 2017:
• Angola precisa de descentralizar o desenvolvimento para harmonizar o crescimento. É preciso estancar a imigração para Luanda. É preciso garantir um governo autónomo para Luanda, eleito pelos munícipes de Luanda. É preciso conferir autonomia aos cidadãos, para a nível local, resolvermos juntos os problemas de transporte, saúde, habitação, saneamento e outros.
• Luanda precisa de muito mais do que um simples Metro de superfície. Luanda precisa urgentemente de um novo estatuto político-admistrativo no quadro dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa e da autonomia local.
• A nossa proposta é alargar Luanda estendendo as suas fronteiras, para permitir a construção e gestão descentralizada de novas redes viárias e ferroviárias, novos pólos industriais, novos parques e novas cidades satélite, entre o Rio Logi, a Norte, e o Rio Longa, a Sul e a Província do Kwanza Norte, a Leste. Esta será a Região Metropolitana de Luanda, um ente territorial dotado de personalidade jurídica própria, a quem o Estado transfere competências políticas, regulamentares e administrativas próprias. É uma autarquia supramunicipal que convive com as autarquias locais nos respectivos municípios.
• Tal como sucede nos outros países democráticos é esta autarquia que faz a gestão dos sistemas de transporte, como o Metro de superfície que se pretende. O Governo central preocupa-se com a gestão global das infraestruturas do País, porque afinal, é o Governo de Angola e não o governo de Luanda.
Povo angolano:
Exortamos os angolanos de todas as matrizes políticas e sociais a repensar Angola, e não apenas Luanda.
Problemas estruturais de fundo exigem soluções estruturais de fundo e vinculativas, aprovadas consensualmente por todos para serem respeitadas pelos futuros governos e autarquias locais. Enquanto não repensarmos o País nessa dimensão, Angola vai gastar muito dinheiro em vão. Mesmo que se triplique o orçamento anual equivalente a mais de mil milhões de dólares, dificilmente serão equacionados os graves problemas da saúde, da habitação, do transporte e do apoio social às famílias enquanto não se corrigirem, com medidas estruturais de fundo as causas estruturais de fundo dos problemas de Luanda.
Luanda, 08 de Julho de 2021.
O GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
Muito Obrigado
