O Governo de Angola anunciou hoje que está em avaliação o perfil concorrencial de políticas públicas dos setores portuário, dos transportes terrestres, da construção civil e bancários para garantir que as mesmas estejam alinhadas às melhores práticas concorrenciais.
Segundo a secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público angolano, Juciene de Sousa, a avaliação do perfil concorrencial dos referidos “setores relevantes da economia do país”, constitui uma das atribuições da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola.
Uma das atribuições da ARC, consiste na “avaliação do impacto na concorrência de políticas e auxílios públicos, ou seja, assegurar, junto do Governo e de outras entidades públicas, que as políticas por estes formuladas estejam alinhadas com as melhores práticas concorrenciais”, realçou.
“Neste domínio, destaca-se o lançamento do Programa de Avaliação do Perfil Concorrencial de Políticas Públicas (PAPP), que está em implementação, estando a ser analisadas, numa primeira fase, o setor portuário, dos transportes terrestres, da construção civil e bancário”, disse a governante.
Juciane de Sousa, que discursava na abertura da III Conferência Anual sobre Concorrência e Regulação Económica em Angola, considerou a concorrência como “um bem público”, previsto na Constituição do país, “que importa promover e salvaguardar”.
Ressaltou, na sua intervenção, que a regulação económica exercida pelo Estado “se destina a suprir as falhas do mercado” e a promover comportamentos ou resultados que sirvam o interesse público, garantindo que as empresas concorram em igualdade.
Para a governante angolana, as dinâmicas tecnológicas, económicas e geopolíticas encerram muitos desafios à política da concorrência, como a alteração do conceito de mercado e a perceção das atividades económicas, o surgimento de mercados disruptivos e outros.
“Dai que um dos grandes desafios para a regulação económica seja o de garantir a manutenção da competitividade, ao mesmo tempo que incentiva a inovação”, salientou.
A III Conferência Anual sobre Concorrência e Regulação Económica em Angola decorre sob o lema “A Defesa da Concorrência como Fator de Crescimento Económico” e enquadra-se nas celebrações do quarto aniversário da ARC, criada em dezembro de 2018.
Em relação às atividades da ARC, no decurso dos últimos quatro anos, a secretária de Estado de Angola referiu que a entidade “tem-se mostrado preparada para enfrentar os obstáculos, com rigor e tenacidade, mediante ferramentas legislativas e institucionais adequadas”.
Destacou também a participação da ARC no grupo técnico da Comissão Nacional de Implementação do Programa de Privatizações (ProPriv), assinalando que a concretização dos objetivos do ProPriv passa pelo reforço da regulação da concorrência e do papel do direito da concorrência.
O ProPriv é um Programa do Governo angolano, aprovado em 2018, que inscreve a privatização de vários ativos e/ou empresas do Estado, nomeadamente nos setores da banca, agricultura, indústria, telecomunicações, seguros e outros.
A participação da autoridade da concorrência visa “assegurar que as barreiras removidas pelo Governo, ao reduzir a participação direta do Estado no mercado, não sejam reintroduzidas por agentes com elevado poder económico”.
Por isso, acrescentou ainda, a participação da ARC no ProPriv contribui para salvaguardar o cumprimento das regras do direito da concorrência, assegurar a competitividade dos procedimentos concursais e “fomentar uma cultura concorrencial” entre produtores e consumidores.
