O Estado vai deixar de exigir o assento de nascimento para tratar do Bilhete de Identidade e unir o livrete ao título de propriedade automóvel, como forma de simplificar os actos na Administração Pública.
A decisão foi tomada, ontem, na primeira reunião ordinária da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço. Nesta reunião, foi aprovado o Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública, também conhecido por “Simplifica”.
O instrumento congrega medidas e acções abrangentes direccionadas à implementação de boas práticas na Administração Central e Local do Estado, com vista à modernização, desburocratização, integração e optimização de processos. O foco está na satisfação do interesse público e na facilitação da vida dos cidadãos.
O “Simplifica” tem incidência sobre 32 actos e procedimentos, prevendo-se, ainda, a eliminação de 121 requisitos, a unificação de 13 documentos relacionados com matérias idênticas e transversais, o alargamento do prazo de validade de dez documentos, licença e a integração de 20 procedimentos realizados por serviços diferentes.
Em declarações prestadas à imprensa, no final da reunião, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República disse que o Simplifica vem dar resposta a um conjunto de reclamações apresentadas pelos cidadãos sobre a burocracia registada na Administração Pública para tratar certos documentos.
Adão de Almeida disse ter sido feito um inquérito que permitiu identificar várias percepções dos mais variados domínios. Neste particular, destacou que os cidadãos apontaram o Bilhete de Identidade como sendo o documento mais difícil de ser tratado.
Alargamento da validade
Em relação aos tipos de medidas que podem ser implementadas na Administração Pública, para facilitar a vida do cidadão, sempre que pretender tratar certos documentos, o inquérito aponta como solução o alargamento do prazo de certos documentos e a redução de documentos a serem renovados.
Aqui, Adão de Almeida disse ter chamado a atenção ao facto de, em muitos casos, encontrarem situações em que os mesmos requisitos para a emissão da primeira via de um documento ser solicitado, também, na emissão da segunda via.
“A recepção sobre a prestação de serviços públicos nos dizem, numa palavra, que temos muito para melhorar. A percepção evidencia um reconhecimento de uma burocracia grande, uma lentidão considerável, situação de mau atendimento por parte de funcionários públicos e uma grande falta de entrosamento entre as diferentes instituições que prestam serviço público, quando concorrem para uma mesma finalidade”, reconheceu.
O ministro de Estado disse que o Simplifica surge, não só como uma resposta a estes problemas, mas, sobretudo, para a construção de uma ideia que se precisa empreender na Administração Pública, bem como um ponto de prestação de serviços públicos de excelência.
O chefe da Casa Civil ressaltou que o Simplifica não pretende ser uma obra acabada ou um acto estático, mas sim dinâmica. “Vamos tratar da sua execução, mas, ao mesmo tempo, estudar outros actos da Administração Pública e vamos trazer, regularmente, actos em relação aos quais vão ser introduzidas dinâmicas de simplificação, modernização e integração de serviços, de modo que consigamos ter, aos poucos, uma Administração mais aprazível na sua relação com o cidadão”, prometeu.
Adão de Almeida disse que o processo de implementação começa imediatamente, mas esclareceu que os resultados não vão ser sentidos a partir de hoje, “tendo em conta que, nalguns casos, a implementação requer a adopção de várias medidas e criação de várias condições, incluindo, por exemplo, o capital humano”.
“Os próprios funcionários públicos e os gestores públicos terão de obedecer a um processo de formação para que interpretem o Simplifica”, realçou.
Disse haver casos em que se vai conseguir implementá-lo imediatamente, por não requerer tratamento bastante aprimorado. A título de exemplo, apontou a declaração de situação militar regularizada. Este documento, informou, vai deixar de ser exigido nos mais diferentes actos.
“Basta que seja exarado um acto pela autoridade competente e no dia seguinte isso já não é exigido em sítio nenhum. É uma medida de simplificação de fácil implementação que no mesmo momento pode ser implementado”, atestou.
Unificação do livrete ao título de propriedade leva mais tempo
A unificação do livrete ao título de propriedade poderá levar um pouco mais de tempo até os resultados aparecerem, realçou o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República.
Segundo Adão de Almeida, este processo é mais complexo, comparado, por exemplo, ao do documento que atesta a situação militar regularizada.
Ainda assim, afirmou que o facto de se ter vários departamentos responsáveis pela realização de várias actividades não deve, necessariamente, significar que o cidadão tenha que passar por eles para materializar a realização de um único acto.
“Estamos agora a começar um caminho de integração de serviços, fazendo que, com um único contacto com a Administração Pública, o cidadão possa ver a sua pretensão satisfeita, sem a necessidade de circular por várias instituições”, realçou.
Adão de Almeida admitiu que todas as ambições e objectivos que o país quer alcançar, com destaque para a melhoria de um bom ambiente de negócios, não serão alcançados se a Administração Pública não estiver à altura desses desafios. “Se estivermos a falar em melhoria de um ambiente de negócios, ela tem que ter correspondência no modo de agir da Administração Pública”, considerou. “Se ela for burocrática, lenta, se não der resposta imediata em intenções de investimento, não estamos a alinhar a nossa actuação aos nossos objectivos”, alertou.
O ministro de Estado considerou, também, que não se pode falar em fomento do turismo quando existe burocracia exagerada na concessão do visto ao turista. “A Administração Pública tem que ser capaz de estar à altura desses desafios”, defendeu.
