O Conselho de ministros (CM) de Angola aprovou hoje a redução do IVA dos bens alimentares de 14% para 7%, cuja lista ainda não foi divulgada, diploma que será agora submetido à Assembleia Nacional.
A medida foi anunciada no passado dia 14 de julho no âmbito de um pacote legislativo que visa amortecer os efeitos da desvalorização acentuada da moeda angolana, kwanza, e do aumento do custo de vida, bem como de estímulos à economia.
O diploma sobre o IVA contém também alterações relativas à aplicação do regime simplificado para abarcar as operações isentas e eliminar a aplicação dos 7% do Imposto de Selo e a clarificação de algumas isenções (bens médicos, livros, etc.)
Na 6ª sessão ordinária do Conselho de Ministros foi também apreciada uma proposta de lei para a criação de um sistema de proteção social obrigatório para o serviço de informações e segurança do Estado.
Outra das propostas de diploma que vai ser enviada à Assembleia Nacional prende-se com o regime jurídico aplicável à atividade de mineração de criptomoedas e outros ativos virtuais.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo — Angola 2050, bem como regulamentos relativos ao licenciamento da atividade comercial e industrial.
No quadro da política externa foi aprovado o acordo sobre a Agência de Facilitação do Transporte de Trânsito do Corredor do Lobito entre os governos de Angola, da República Democrática do Congo e da Zâmbia.
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