Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de Angola demite “Juiz Agostinho Santos” do Tribunal Supremo (TS)

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de Angola demitiu esta quinta-feira, 15, em reunião extraordinária, o juiz conselheiro do Tribunal Supremo (TS) Agostinho António Santos, após analisar o relatório final do processo disciplinar, anteriormente instaurado contra o juiz agora expulso.

“A comissão permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunida na 4ª sessão extraordinária, realizada no dia 15 de Dezembro do corrente, nos termos das linhas a), c) e e) do nº 1 do artigo 184º da Constituição da República de Angola, e do nº 2 do artigo 33º, da Lei nº 14/11, de 18 de Março – Lei do CSMJ, analisou e deliberou aplicar a medida de demissão, nos termos da linha h) do nº 1 artigo 73º e 79º ambos da Lei nº 7/94, de 29 de Abril, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público”, lê-se na nota De imprensa do CSMJ, a que o FMFWorld.Org teve acesso.

O juiz Agostinho Santos tem vindo a intentar várias acções judiciais junto das autoridades competentes desde 2020, na sequência do concurso para a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e queixa-se de “denegação da justiça”.

Agostinho António dos Santos disse, em 2020, em entrevista aos órgãos de comunicação social, que iria responsabilizar criminalmente o presidente do Tribunal Supremo (TS) e do CSMJ, Joel Bernardo, por ter, supostamente, enviado à Assembleia Nacional uma nota, nos termos da qual Agostinho dos Santos teria desistido de todas as acções, no âmbito do recurso interposto junto da Câmara do Cível e Administrativo do Tribunal Supremo (TS) o que, segundo ele, não é verdade.

O agora ex-juiz conselheiro do Tribunal Supremo (TS) pediu inclusive, em Maio passado 2020, a intervenção do Presidente no caso, argumentando que o actual presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Manuel Pereira da Silva, foi declarado vencedor em concurso eivado de “vários vícios”.

Agostinho Santos foi suspenso de funções por seis meses, em 2021, na sequência da denúncia de irregularidades no processo de nomeação do presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).