DENÚNCIA PÚBLICA
O Grupo Parlamentar da UNITA vem, por este meio, denunciar a postura anti- democrática e de violação sistemática dos direitos de cidadania que tem caracterizado a governação do Senhor Presidente João Lourenço nos últimos 12 meses, e mais uma vez manifestada hoje com a retenção e o impedimento de entrada na Vila de Cafunfo, nesta quarta-feira, 3 de Fevereiro, de 5 Deputados que se deslocaram à referida Vila, na Lunda Norte, na sequência dos trágicos acontecimentos do dia 30 de Janeiro de 2021.
Os Deputados Alberto Ngalanela, Joaquim Nafoia, Rebeca Muaca, Domingos Oliveira e Sediangani Bimbi, que se faziam acompanhar dos activistas Laura Macedo e Domingos Cardoso, foram impedidos pela Polícia Nacional e retidos há 5 km da entrada da vila Mineira do Cafunfo, por alegadas ordens superiores que não autorizam a entrada dos Deputados.
O Grupo Parlamentar da UNITA condena tal atitude das autoridades que viola à Constituição e atenta ao Estatuto do Deputado, que confere o direito de livre circulação mesmo em áreas restritas. De realçar que nos termos da alinea g), do número 1, do artigo 45 do Regimento da Assembleia Nacional, os Deputados apenas necessitam de autorização do Presidente da Assembleia Nacional para as deslocações ao exterior do País, ouvido o respectivo Presidente do Grupo Parlamentar.
Assim sendo, o direito de livre trânsito, entendido como livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, mediante exibição do cartão de identificação de Deputado, nos termos da alínea b), do artigo 18 da Lei Orgânica do Estatuto do Deputado, foi violado pela Polícia Nacional, não estando a prestar todo auxílio solicitado pelos Deputados, não permitindo o seu direito de livre circulação enquanto cidadãos e Deputados.
O Grupo Parlamentar da UNITA insta a Assembleia Nacional, que no uso das suas competências, tome uma posição inequívoca sobre esta grosseira violação à Lei e desrespeito à membros de um Órgão de Soberania e exige o cumprimento imediato da Lei, para que os Deputados e os activistas possam prosseguir com a missão de cidadania que os move àquela Vila.
Luanda, 3 de Fevereiro de 2021 O Grupo Parlamentar da UNITA
