O advogado da PGR moçambicana na África do Sul salientou que o efeito desta ação “é que suspende automaticamente a execução da ordem de extradição” do do ex-ministro das Finanças.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique suspendeu a execução da extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para os EUA, com um pedido de recurso à justiça sul-africana, disse esta sexta-feira o advogado sul-africano da PGR à Lusa.
“Confirmo que na quinta-feira, 11 de novembro de 2021, por ordem do nosso cliente, a República de Moçambique, foi apresentado e servido a todas as partes um pedido de autorização para recorrer da decisão do Tribunal Superior de Joanesburgo”, disse o advogado Busani Mabunda à Lusa.
O advogado da PGR moçambicana na África do Sul salientou que o efeito desta ação “é que suspende automaticamente a execução da ordem de extradição do senhor Chang para os Estados Unidos, enquanto se aguarda a audiência do pedido de autorização para recurso”.
No pedido, submetido no Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, a que a Lusa teve acesso, Moçambique requer autorização para interpor recurso no Tribunal Supremo de Apelação (SCA, na sigla em inglês), contra a decisão da juíza sul-africana Margarete Victor.
A juíza do Tribunal Superior de Gauteng ordenou na quarta-feira à África do Sul que extradite Manuel Chang, preso há 34 meses sem julgamento, para os Estados Unidos, “para ser julgado pelos seus supostos crimes, nos EUA”, invalidando a extradição para Moçambique decidida anteriormente pelo Governo sul-africano.
No documento, a PGR de Moçambique referiu que “o tribunal cometeu um erro de facto e de direito ao concluir que a decisão do ministro [da Justiça e Serviços Correcionais Ronald Lamola] de extraditar Manuel Chang para Moçambique não tinha sido racional”.
“De facto, a decisão deu cumprimento integral ao pedido de extradição de Moçambique, que tinha sido feito de acordo com a lei e os canais diplomáticos entre a República da África do Sul e a República de Moçambique, em plena conformidade com a Lei de Extradição da África do Sul, o protocolo de extradição da SADC [Comunidade de Desenvolvimento da África Austral] e o direito internacional”, lê-se no documento.
Moçambique acrescentou que o Tribunal Superior de Gauteng “errou ao substituir a decisão ministerial por uma ordem de extradição de Manuel Chang para os EUA, quando, de facto, deveria ter remetido a decisão novamente para o ministro para nova decisão”.
“Ao substituir a decisão do ministro por uma sua, o ilustre tribunal ofendeu a doutrina da separação de poderes”, disse a Procuradoria-Geral de Moçambique no documento à Justiça sul-africana.
O advogado Busani Mabunda adiantou ainda, em declarações à Lusa, que estão a ser também preparados os autos de um pedido de acesso direto ao Tribunal Constitucional da África do Sul, a mais alta instância judicial no país.
“Porque entendemos que o Tribunal Constitucional é o tribunal mais bem colocado para levar a cabo este caso“, adiantou.
O advogado sul-africano sublinhou que o pedido da PGR de Moçambique no Tribunal Superior de Gauteng para recurso da decisão judicial no Tribunal Supremo de Apelação “não afetará” a ação junto do Tribunal Constitucional sul-africano.
“Não afetará porque caberá ao Tribunal Constitucional fazer uma avaliação do caso que lhe é apresentado e confirmar se está ou não preparado para acolher este pedido de acesso direto e se disser que está satisfeito com os requisitos, então irá dar diretrizes sobre como o assunto deve ser conduzido no que diz respeito ao que as partes devem fazer para que o assunto seja encerrado”, explicou Busani Mabunda à Lusa.
Numa mensagem enviada à Lusa na tarde de quarta-feira, o Ministério da Justiça da África do Sul disse ter “tomado nota” da decisão judicial do Tribunal Superior de Gauteng, remetendo qualquer decisão para depois de uma análise da sentença escrita.
O texto do acórdão da juíza Margarete Victor, de 75 páginas, poderá demorar cerca de duas semanas a ficar disponível na sua versão definitiva, disse à Lusa fonte do tribunal sul-africano.
A entrega de Chang estava prevista pela terceira vez depois de duas tentativas invalidadas em maio de 2019 e agosto deste ano para Maputo.
O antigo governante moçambicano, detido na África do Sul desde dezembro de 2018 a pedido dos EUA, está alegadamente envolvido no caso das dívidas ocultas, de mais de 2,2 mil milhões de dólares (cerca de dois mil milhões de euros), contraídas entre 2013 e 2014 junto das filiais britânicas dos bancos de investimento Credit Suisse e VTB pelas empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM.
