EUA: Governo angolano aprova regime de “responsabilidade extracontratual” dos poderes públicos

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O Governo angolano aprovou hoje, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de lei que regula a responsabilidade das pessoas coletivas públicas e titulares dos seus órgãos por danos decorrentes do exercício de funções

A lei aplica-se a poderes públicos, titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes públicos, incluindo pessoas coletivas de direito privado e respetivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais e representantes legais.

Este foi um dos diplomas hoje apreciados, no âmbito da reforma da justiça e do direito, na reunião do Conselho de Ministros, a par da lei que aprova o Código do Processo de Trabalho.

Esta lei, segundo um comunicado a que a Lusa teve acesso, visa “sistematizar, harmonizar e congregar todas as normas processuais laborais em vigor, num mesmo diploma e adaptá-las à realidade constitucional atual e ao novo contexto das relações jurídico-laborais e dos conflitos laborais”.

O Conselho de Ministros analisou também a lei que aprova o Regime de Ação Popular, que regula os casos e os termos em que pode ser exercido o direito de ação popular.

No quadro da reforma administrativa em curso, o Governo aprovou os estatutos orgânicos do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (Inamet), Instituto Nacional de Controlo de Qualidade da Indústria e Comércio e Instituto Nacional de Línguas Nacionais.

Foi ainda criada a Fundação Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que tem como missão implementar as políticas de ciência, tecnologia e inovação.

No quadro da política externa foi aprovado um acordo com o Governo se São Tomé Príncipe sobre isenção recíproca de vistos em passaportes diplomáticos, de serviço e ordinários.

O Governo aprovou também um acordo com a República Democrática do Congo (RDCongo) sobre a circulação de pessoas ao longo da fronteira comum, e um outro, com a China relativo ao envio de uma equipa médica chinesa para assistência técnica ao Hospital de Luanda.

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