Governo de Angola revogou “contratos de alienação” de seis ativos por incumprimento definitivo da obrigação de pagamento convencional

O Governo de Angola revogou contratos de alienação de seis ativos celebrados com três empresas, por incumprimento definitivo da obrigação de pagamento convencional da parte dos adjudicatários, informou hoje o Governo.

Uma nota do Instituto de Gestão de Ativos e Participações do Estado (IGAPE) refere que foram rescindidos os contratos com o grupo Edson Drov’s, de dois ativos, nomeadamente a fábrica de processamento de tomate e banana de Caxito e o Entreposto Frigorífico de Caxito, ambos na província do Bengo.

As rescisões ocorreram também com a empresa Jep Capital, para a unidade industrial Indutubo, e com a Angola All Box, com três ativos, as unidades industriais Induplas, Indutive e Pipeline.

De acordo com o IGAPE, com a rescisão destes contratos serão relançados novos concursos, possibilitando a adjudicação destes ativos por entidades privadas com capacidade financeira para sua a execução, reduzindo, por um lado, o nível de incumprimento atual e, por outro, assegurar a arrecadação de receitas.

“Esta medida vem reforçar o posicionamento do Estado, que através do Programa de Privatizações (Propriv 2019-2022), tomou a iniciativa de redimensionar o setor empresarial público, por meio da promoção de condições à iniciativa privada e consequentemente dinamização da economia nacional”, realça o documento.

O secretário de Estado para as Finanças e Tesouro de Angola, Ottaniel dos Santos, informou na semana passada, no final de uma reunião da Comissão Nacional Interministerial do Programa de Privatizações, que estão algumas prestações vencidas, no total de 15,1 mil milhões de kwanzas (28,7 milhões de euros).

“O tratamento que é dado a todos os processos já concluídos e com atrasos de pagamento é sistemático”, disse o governante angolano, frisando que as empresas são contactadas para fazer a cobertura do compromisso assumido dentro dos prazos acordados com o Estado, cujo incumprimento leva a outros passos “que podem chegar até à rescisão do contrato, ou seja, reversão do ativo a favor do Estado para uma nova reprivatização”.

 

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