O Jurista Rui Verde considerou hoje devastadora para a credibilidade internacional de Angola a decisão da ONU que pede libertação imediata de Carlos São Vicente, referindo que a deliberação deve ter impacto na política criminal angolana.
De acordo com o jurista, a posição do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos é sintomática de que Angola tem violado o direito internacional e as convenções e tratados de que é parte, observando que a decisão não tem efeito automático para Angola.
“O efeito dessa decisão é um efeito que em direito se chama de “soft-law” (instrumento jurídico que proporciona flexibilidade a quem o utiliza), isto é, não é obrigatório que Angola liberte imediatamente Carlos São Vicente, porque quem tem poder para libertar Carlos São Vicente não é a ONU, mas sim os tribunais angolanos ou os órgãos de soberania angolanos”, disse hoje Rui Verde à Lusa.
Verde observou que o efeito da decisão daquele organismo da ONU “não é imediata”, considerando, no entanto, que os autores do parecer afirmam que Angola “está a violar a lei internacional”.
“E Angola tem de tirar as consequências disso, mas tirar as consequências é uma decisão interna angolana”, notou.
Para o académico, a decisão da ONU é “devastadora” para a credibilidade internacional do país africano, salientando que o processo de combate à corrupção em Angola, “feito pelos tribunais, está cheio de violações do direito internacional”.
“Isto pode não ter um impacto imediato na posição de Carlos São Vicente, mas tem que ter um impacto imediato na forma como está a ser conduzido o combate à corrupção, tem que levar a uma revisão, porque não se pode estar a combater a corrupção e depois vir-se descobrir que os julgamentos não são justos”, notou.
Defendeu também a revisão dos procedimentos de combate à corrupção em Angola afirmando que a decisão da ONU “coloca em causa, embora na perspetiva ainda teórica”, os procedimentos legais ou não legais que estão a ser efetuados em Angola.
“Essa posição da ONU, não tem impactos jurídicos imediatos, mas é uma posição que tem que ter impacto político naquilo que se chama de política criminal e, portanto, acho que tem que levar à uma revisão dos métodos que estão a ser utilizados”, insistiu o jurista.
O grupo de trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias concluiu que a detenção do empresário luso-angolano Carlos São Vicente foi arbitrária e apelou à sua libertação imediata e compensação, segundo o parecer definitivo divulgado na segunda-feira.
São Vicente foi condenado, a 24 de março de 2022, a nove anos de prisão pelos crimes de peculato, fraude fiscal e branqueamento de capitais, bem como ao pagamento de uma indemnização de 500 milhões de dólares (464 milhões de euros).
Os advogados suíços de defesa do empresário, François Zimeray e Jessica Finnelle, recorreram à instância da ONU junto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em março de 2021, seis meses após o empresário ser detido por suspeita de crimes de peculato e branqueamento de capitais.
Hoje, na sua análise à esta posição da ONU, Rui Verde criticou ainda as autoridades jurídicas angolanas por entregarem a sua contestação, junto daquele órgão, “fora do prazo”, e entende que a mesma se traduz em “negligência” de Angola.
“Angola entregou fora do prazo a sua contestação, isto é, não cumpriu os preceitos da ONU. (Angola) esqueceu-se, distraiu-se e, portanto, foi a versão apenas de Carlos São Vicente que vingou por negligência ou falta de comparência das autoridades angolanas, o que não abona, em relação à Angola, no panorama internacional”, concluiu Rui Verde.
