Ministério das Finanças de Angola (MINFIN) apela a “entidades públicas” para aderirem à contratação pública eletrónica

A secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Juciene de Sousa, referiu que, os 125 procedimentos concursais tramitados eletronicamente, nos últimos cinco anos, originaram 197 contratos celebrados com micro, pequenas e médias empresas, totalizando cerca de 367,7 mil milhões de kwanzas (496,9 milhões de euros).

“No entanto, não obstante as ações de divulgação do Serviço Nacional da Contratação Pública, a adesão das Entidades Públicas Contratantes à Contratação Eletrónica ainda é inexpressiva — tanto em número de procedimentos como em volume de compras. Poderemos estar a falar de apenas 2,5% do total dos procedimentos”, sublinhou a governante angolana, que participou na abertura de um seminário sobre “O Impacto dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas na Dinamização da Economia Local”, realizado no âmbito da 7ª edição da Semana da Contratação Pública.

“Este facto leva-me a lançar, uma vez mais, o repto a todas as entidades públicas contratantes para que adiram à contratação pública eletrónica, além do seu dever de cooperação com o Serviço Nacional de Contratação Pública no domínio da transparência e da adequada divulgação estatística dos seus procedimentos”, sublinhou.

Em declarações à imprensa, o diretor-geral adjunto do Serviço Nacional de Contratação Pública disse que houve avanços em termos de produção legislativa, nomeadamente a criação do sistema de contratação eletrónica, o sistema de gestão de contratos, a criação das unidades de contratação pública, que vieram colmatar a “autêntica dispersão e desorganização em termos de realização das compras”.

“Nós tínhamos a secretaria-geral do Governo a fazer compras mínimas, mais o gabinete de estudos e planeamentos a fazerem compras e o gabinete jurídico, isso não permitia uma organização”, frisou Osvaldo Ngoloimwe, salientando que em 2018 foram criadas as unidades de contratação pública, que têm permitido melhorias.

Segundo o responsável, olhando para o último relatório anual de contratação pública, o peso é de 27% do Orçamento Geral do Estado (OGE) e do Produto Interno Bruto (PIB) 9%.

“Mas ainda assistimos a alguns atos de inconformidades que, do nosso ponto de vista, enquanto órgão regulador ainda se configuram graves e precisam de ser melhorados. Isto passaria primeiro pela formação e capacitação da atividade de contratação pública nas mais variadas áreas – planeamento, orçamento, gestão de projetos de investimento público -, bem como a questão de integridade e moralização, que também se impõe”, acrescentou.

Osvaldo Ngoloimwe frisou que é na contratação pública onde ocorrem crimes económicos, nomeadamente a corrupção, a participação económica em negócios ou tráfico de influências.

O responsável disse que o Serviço Nacional de Contratação Pública tem estado a realizar auditorias e foram encontradas 41 inconformidades, nomeadamente “despesas que são feitas sem serem precedidas de procedimentos concursais, atos a serem praticados por quem não tem competência”.

“As inconformidades são inúmeras e algumas graves que podem configurar e dar lugar a responsabilidade criminal, administrativa e financeira de gestores, que deve ser levada a cabo pelo Tribunal de Contas (TdC)”, disse Osvaldo Ngoloimwe, informando que este ano começaram a fazer auditorias, que estão em fase de conclusão.

“Em relação ao exercício económico de 2022, fizemos auditoria a dez entidades públicas contratantes e os relatórios espelham claramente aquilo que é o estado da arte e as inconformidades que são transversais”, observou.