Portugal: Bancos portugueses avança com nova ação contra empresa ligada a Isabel dos Santos

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O Novo Banco, a caixa Geral de Depósitos e o BCP avançaram, em pleno dia 25, dia de Natal, com uma nova acção contra a empresária angolana Isabel dos Santos, segundo noticiou o Jornal Português Expresso  

A acção de execução deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa precisamente no dia de Natal, 25 de Dezembro, segundo os registos do portal Citius.

Nesta nova acção os três bancos reclamam 26,39 milhões de euros a Isabel dos Santos e à Winterfell Industries, de Malta. É o apertar do cerco sobre a empresária angolana, depois de a 18 de Novembro as três instituições financeiras terem avançado com outras duas acções de execução sobre a subsidiária Winterfell 2, também com sede em Malta.

Nessa anterior investida judicial, a banca visava já assegurar o direito a uma futura indemnização pela nacionalização da participação que a Winterfell 2 tinha na Efacec. Numa das acções de 18 de Novembro o Novo Banco, a CGD e o BCP exigiam 18,5 milhões de euros. Na outra o Novo Banco e o BCP reclamavam 10,3 milhões, conforme o Expresso então noticiou.

Agora os três bancos avançam juntos num outro processo de 26,39 milhões de euros sobre a Winterfell Industries, a “holding” maltesa de topo que controla a 100 por cento a Winterfell 2. A Winterfell Industries é, por seu turno, controlada pela portuguesa Niara Holding (empresa da Zona Franca da Madeira detida por Isabel dos Santos).

A estatal angolana ENDE é accionista minoritária (a posição inicial era de 40 por cento, sendo posteriormente reduzida para um patamar inferior, de 16 por cento, já que a empresa apenas terá entregado 16 milhões para o negócio).

Em causa, nestas acções, está a recuperação dos montantes com que os bancos portugueses financiaram Isabel dos Santos em 2015 na tomada de controlo da Efacec, adquirindo uma participação de 72 por cento por 195 milhões de euros (os accionistas portugueses Têxtil Manuel Gonçalves e José de Mello permaneceram com o restante capital).

Nessa operação Isabel dos Santos recorreu a uma estrutura empresarial repartida entre Portugal e Malta. A madeirense Niara Holding assumiu 60% da Winterfell Industries e a angolana ENDE os restantes 40% (por contrapartida do avanço de 40 milhões de euros para o negócio). Com a estatal angolana a avançar a componente de capitais próprios, coube a Isabel dos Santos angariar o financiamento bancário.

Novo Banco, BCP e CGD acordaram financiar a Winterfell Industries em 40 milhões de euros e a Winterfell 2 em 30 milhões de euros. A esse montante juntar-se-iam os financiamentos à Winterfell 2 do Montepio (40 milhões), BPI (25 milhões) e BIC (25 milhões). Estes últimos dois bancos, recorde-se, tiveram Isabel dos Santos como accionista.

As acções agora encetadas pelos bancos portugueses foram relativamente rápidas, depois do colapso de parte do universo de participações de Isabel dos Santos, na sequência das revelações do Luanda Leaks e de um processo conduzido pelas autoridades angolanas.

As acções de execução aconteceram apenas alguns meses depois da decisão do Governo português de nacionalizar a posição de Isabel dos Santos na Efacec, contrastando, por exemplo, com o tempo que os mesmos bancos levaram a avançar para tribunal contra José Berardo, em 2019, vários anos depois de os empréstimos ao empresário madeirense terem feito soar alertas nas instituições financeiras.

Processo de reprivatização em curso

O Governo português decidiu nacionalizar a Efacec no início de Julho deste ano, anunciando desde logo a intenção de a reprivatizar (um processo que tem sido demorado). Nesse mês o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, avisou no Parlamento que a indemnização – caso venha a ser determinado que tem de existir – seria paga a quem provasse ser o dono da Efacec. E será justamente isso que os três bancos portugueses estão a tentar assegurar com estas acções de execução: o direito a receber a compensação que vier a ser definida.

“O Estado, após a nacionalização da Efacec, tem de promover uma avaliação da empresa e pagar uma indemnização pela participação que adquiriu. Essa indemnização será paga a quem provar pertencer-lhe”, declarou Siza Vieira no Parlamento a 7 de Julho.

Essa avaliação foi conduzida pela EY e pela Moneris, e segundo noticiou o “Jornal de Negócios” no início deste mês o trabalho de avaliação da indemnização está concluído, embora o valor não tenha ainda sido revelado.

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