O Presidente da República, João Lourenço, enviou hoje a Lei de Revisão da Constituição, aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, para apreciação preventiva do Tribunal Constitucional (TC), noticiou a agência de noticias angolana, ANGOP
A remessa do diploma dá resposta a um imperativo legal, segundo o qual as alterações à Constituição da República de Angola estão sujeitas à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.
Na nota, enviada ao Venerando Juiz Conselheiro Manuel Miguel da Costa Aragão, Presidente do TC, e citada pela ANGOP, João Lourenço solicita que “a apreciação seja feita em regime de urgência”.
A Assembleia Nacional (AN) aprovou, a 22 junho último, com 152 votos a favor, nenhum contra e 56 abstenções, a primeira revisão parcial da Constituição, 11 anos após a sua entrada em vigor.
Com esta revisão, a Constituição passa a ter 249 artigos contra os atuais 244, tendo sido alterados 44 artigos e incluídos sete novos.
