Portugal: Tribunal Constitucional (TC) rejeita o recuso e “condena o procurador Orlando Figueira” por corrupção no caso Operação Fizz

A Condenação do procurador Orlando Figueira a seis anos e oito meses de prisão no processo “Operação Fizz” transitou em julgado em 21 de novembro, após o Tribunal Constitucional (TC) rejeitar um recurso, confirmou fonte do Tribunal Constitucional (TC).

Já depois de o Tribunal Constitucional (TC) rejeitar o recurso deste procurador que foi condenado por corrupção e outros crimes, num caso relacionado com o antigo vice-presidente de Angola Manuel Vicente, Orlando Figueira foi punido com a demissão da magistratura, por recente decisão da secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

Esta decisão de natureza disciplinar admite reclamação para o plenário do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e eventualmente para os Tribunais Administrativos, tendo fonte ligada ao processo adiantado à Lusa que ainda não foi apresentada qualquer reclamação.

O trânsito em julgado da condenação em processo-crime de Orlando Figueira foi adiantada hoje pelo Observador e confirmada pela Lusa junto de fonte oficial do Tribunal Constitucional (TC), que explicou que a decisão de condenação na primeira instância transitou em julgado no dia 21 de novembro, tendo baixado ao Tribunal da Relação de Lisboa no passado dia 29.

Perante esta situação, o processo deve descer ao tribunal judicial da comarca de Lisboa (1ª instância), onde deverá, entretanto, ser emitido o mandado de detenção para cumprimento de pena.

No início de dezembro de 2021, “o Ministério Público (MP) tinha confirmado a retoma de inquérito disciplinar ao procurador Orlando Figueira, magistrado condenado em primeira instância, em 07 de dezembro de 2018, a seis anos e oito meses de prisão por corrupção, branqueamento de capitais, violação do segredo de justiça e falsificação de documento, e a cinco anos de proibição de exercer funções, no âmbito do caso “Operação Fizz”.

Isto depois de, em 24 de novembro de 2021, o Tribunal da Relação de Lisboa ter confirmado a condenação aplicada a Orlando Figueira pelo tribunal de primeira instância.

O processo “Operação Fizz” está relacionado com pagamentos, “de mais de 760 mil euros, do ex-vice-presidente de Angola Manuel Vicente, e a oferta de emprego a Orlando Figueira como assessor jurídico do Banco Privado Atlântico (BPA), em Angola, em contrapartida pelo arquivamento de inquéritos em que o também antigo presidente da Sonangol era visado, designadamente na aquisição de um imóvel de luxo no edifício Estoril-Sol, por 3,8 milhões de euros”.

O processo-crime de Manuel Vicente foi separado dos autos acusatórios da “Operação Fizz” e enviado para as autoridades judiciárias de Angola.

Processo deve descer ao tribunal judicial da comarca de Lisboa, de 1.ª instância, onde deverá, entretanto, ser emitido o mandado de detenção para cumprimento de pena.