O Principal Partido da Oposição angolana, UNITA, propôs à Assembleia Nacional para aprovação um projecto de lei sobre a liberdade de reunião e de manifestação que, no essencial, retira a exigência de autorização pelo Governo como condição para os cidadãos se manifestarem.
O líder da bancada parlamentar do principal partido da oposição em Angola, Liberty Chiaka disse à FMFWorld.Org que o projecto de lei visa conformar algumas normas jurídicas ordinárias com a Constituição, em vigor desde 2010.
O político, que diz ser “um dever e uma obrigação” do seu partido sugerir a presente iniciativa legislative e apela à bancada parlamentar do partido governante – o MPLA- aprovar o documento “sem atender a requisitos partidários”.
A proposta legislativa, que já foi aprovada pela conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, vai à votação, na generalidade, pelos deputados na próxima semana, segundo deu a conhecer o deputado do MPLA e primeiro secretário da mesa, Manuel Dembo.
A UNITA defende, “na proposta legislativa, que a lei que actualmente regula o exercício do direito de reunião e de manifestação, aprovada em 11 de Maio de 1991, encontra-se parcialmente em inconstitucionalidade superveniente, pelo facto de, por um lado a sua designação não corresponde com a designação dada pela “LexMater”, por outro lado, com a aprovação da Constituição de 2010, é imperativo não ser necessária autorização de qualquer autoridade para o exercício daquelas liberdades, e consequentemente a utilização da palavra autorização não poder ser utilizada quer na lei, quer na correspondência entre as autoridades e os cidadãos, com base no comando legal.
Para a UNITA “o exercício da liberdade de reunião e de manifestação é livre sem a necessidade de qualquer autorização, desde que seja pacífica e sem recurso às armas”.
Lê-se ainda na proposta da UNITA que “lei impõe-se também para revogar a Lei nº 16/91, de 11 de Maio, Lei Sobre o Direito de Reunião e de Manifestação, que padece de inconstitucionalidade superveniente e não se adequa à evolução dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados pela Constituição da República de Angola (CRA) desde 2010″.
A FMFWorld.Org tentou ouvir a opinião do porta-voz do MPLA Rui Falcão sobre a proposta da UNITA mas teve os seus habituais contactos telefónicos indisponíveis.
De recordar que a Assembleia Nacional já chumbou duas iniciativas legislativas da UNITA, designadamente, o projecto de Lei Orgânica do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local, em 214 e o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), em 2018.
A Amnistia Internacional (AI) e organizações não governamentais angolanas lançaram nesta terça-feira, 16, em Luanda e Benguela, a campanha “Proteger o protesto”, através de um manifesto no qual é exigida a revisão da lei do direito à reunião e manifestação de Maio de 1991.
