Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC)
POLÍTICA.PT
Portugal: O confisco sem “condenação criminal” como arma no combate à corrupção em Angola – Cedesa
É um artigo de inspiração liberal e absoluta da propriedade, não prevendo sequer a possibilidade de nacionalização ou confisco, admitindo apenas a expropriação por...