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Novo Código Penal Angolano

Angola: NOVO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL SOB ESCRUTÍNIO

A Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro, aprovou o novo Código de Processo Penal (CPP) em Angola, que entrará em vigor na mesma...

Angola: Artigo 333.º: Estará a liberdade de expressão em causa em Angola?

À DW, jurista e ativista dizem que Artigo 333.º do novo Código Penal angolano coloca em causa a liberdade de expressão em Angola. Vice-Procurador-Geral...

Novo código penal: Quem devolver o que desviou tem perdão

Após 45 anos, Angola tem o seu próprio Código Penal e deixa de se reger por uma lei portuguesa do século XIX. Em Fevereiro...

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