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Ordem dos Advogados de Angola (OAA)

Angola: Deputados da Assembleia Nacional saúdam chumbo do Tribunal Constitucional de normas sobre escutas telefónicas

Deputados Angolanos saudaram hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que considerou inconstitucionais normas da lei sobre identificação cecular, que atribui competências ao Ministério...

Angola: O Tribunal Constitucional (TC) Declara “inconstitucionais” normas angolanas sobre escutas telefónicas sem aval de juiz

O Tribunal Constitucional (TC) Angolano considera inconstitucionais as normas da Lei sobre Identificação ou Localização Cecular e Vigilância Eletrônica que atribui competências ao Ministério...

Angola: Tribunal Constitucional considera inconstitucionais normas sobre escutas telefónicas

Algumas normas sobre as escutas telefônicas, previstas na Lei nº 11/20, de 23 Abril, sobre a Identificação ou Localização Celular e Vigilância Electrônica, aprovada...

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