A UNITA (oposição) admitiu hoje levar o processo de destituição do Presidente angolano, João Lourenço, aos organismos judiciais regionais e internacionais, pedindo resposta ao Tribunal Constitucional (TC) angolano sobre o seu “contencioso parlamentar” no âmbito desta ação.
O presidente da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição), Adalberto Costa Júnior, disse hoje que o processo de acusação e destituição do Presidente angolano já dura há um ano e que este poderá ser levado às instituições internacionais.
“Esperamos que o Tribunal Constitucional não retarde em demasiado esta resposta, porque nós, em função da resposta do TC, teremos esgotado aquilo que a lei nos obriga, o direito angolano ou o recurso a todas as instâncias de direito em Angola”, afirmou o líder da UNITA, em conferência de imprensa, em Luanda.
Adalberto Costa Júnior disse que, esgotado todos os mecanismos internos de recurso sobre o processo de destituição de João Lourenço, a UNITA estará em condições de poder socorrer-se de outras opções internas ou externas.
Apontou os organismos judiciais da União Africana e outros internacionais como canais de recurso, “sempre tudo na perseguição do respeito à lei, da busca da estabilidade e da defesa do Estado democrático e de direito”.
O processo de acusação e destituição do Presidente angolano — iniciativa do grupo parlamentar da UNITA — teve início há um ano e visa a responsabilização política por crimes alegadamente cometidos por João Lourenço no exercício de cargo político, por supostas violações da Constituição, atentado ao Estado Democrático e de Direito, por subversão de regras de execução orçamental, bem como por prática de corrupção, peculato e outros.
Os deputados do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder) votaram contra a destituição de João Lourenço, em sessão plenária extraordinária realizada em 14 de outubro 2023, marcada por fortes protestos da UNITA, que acusou a presidente do parlamento de violar preceitos legais sobre a criação de uma Comissão Eventual que deveria elaborar um relatório-parecer sobre o processo, proposto por 90 deputados da UNITA e que seria depois discutido e votado no plenário.
A UNITA, na sequência, remeteu ao Tribunal Constitucional, em dezembro passado, duas ações judiciais, uma sobre a “fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de norma do regimento da Assembleia Nacional” e outra sobre o “contencioso parlamentar”, no âmbito deste processo.
Estes processos foram admitidos pelo TC, que em abril passado recusou declarar a inconstitucionalidade de uma norma do parlamento, que, segundo a UNITA, viola a Constituição e inviabilizou a discussão do processo de destituição do Presidente da República.
Num acórdão consultado pela Lusa, na ocasião, os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional decidiram “negar provimento ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma n.º 3 do artigo 284.º do Regimento da Assembleia Nacional [sobre a criação de uma Comissão Eventual]”.
Hoje, o presidente da UNITA pediu igualmente “celeridade” ao TC na resposta à outra ação da UNITA (sobre o contencioso parlamentar), referindo que houve “violações múltiplas” à Constituição e ao regimento do parlamento.
“Nenhum grupo parlamentar até hoje jamais recebeu do gabinete da presidente da Assembleia Nacional o conteúdo do processo de destituição do Presidente da República e não houve qualquer resolução sobre esta matéria”, frisou, recordando os episódios da plenária de 14 de outubro de 2023.
Adalberto Júnior defendeu que o Tribunal Constitucional “deve ser livre das ordens do poder executivo” e que este órgão deve atuar como garante da defesa intransigente dos direitos e da Constituição.
“Angola precisa urgentemente de um poder judicial independente a todos os níveis”, respondeu ainda à Lusa.
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