O parlamento angolano aprovou hoje, por unanimidade e na globalidade, a proposta de lei do Banco Nacional de Angola (BNA), instrumento que confere “independência funcional, administrativa, patrimonial”, assegura a “autonomia e reduz a influência do executivo” na instituição.
Segundo o deputado João Guerra Freitas, que apresentou o relatório parecer conjunto na especialidade, a proposta de lei do BNA, que congrega 110 artigos, vai conferir “independência institucional, funcional, administrativa, financeira e patrimonial ao órgão”.
A lei prevê “a adequação de um conjunto de instrumentos legais, em particular a lei do BNA, visando assegurar a autonomia do banco central no âmbito da sua missão constitucional de garantir a estabilidade de preços e a preservação do valor da moeda nacional enquanto autoridade monetária”, afirmou o deputado.
O diploma agora aprovado determina que o governador do BNA é nomeado pelo Presidente da República, à luz da lei de revisão constitucional, e exerce as suas funções por períodos de seis anos, podendo o mandato ser renovado uma vez por igual período.
O BNA, explicou João Guerra Freitas, está sujeito à fiscalização concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas e, no âmbito das suas atribuições, à inscrição dos serviços tributários e de segurança social.
A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, na oposição) justificou o voto favorável à lei do BNA por esta conferir ao banco central angolano o “estatuto de autonomia, de acordo com as recomendações e práticas internacionais”.
O objetivo da lei é “passar a definir políticas monetárias e cambial, de modo que passe também a efetuar e a conduzir uma gestão efetiva dessas políticas, com autonomia de responsabilidade e transparência”, afirmou Amílcar Colela, deputado da UNITA, na sua declaração de voto.
Ruth Mendes, deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), considerou que a lei “vai conferir independência institucional, funcional, administrativa, financeira e patrimonial ao BNA visando assegurar a sua necessária autonomia”.
“Votámos a favor porque a presente lei vai limitar a influência do executivo sobre as decisões estratégicas do BNA em vários domínios designadamente no da política monetária”, acrescentou a deputada do MPLA.
