Ação cautelar foi entregue esta quarta-feira (01.12) no Tribunal Constitucional, que passa agora a ter em mãos dois processos controversos relacionados aos dois principais partidos políticos de Angola.
O pré-candidato à liderança do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder, António Venâncio, decidiu recorrer ao Tribunal Constitucional, com vista à impugnação do VIII Congresso, marcado para os dias 9 e 11 deste mês.
O processo de ação cautelar deu entrada na tarde desta quarta-feira (01.12), anunciou em exclusivo à DW África, o mandatário de António Venâncio, Kajim Ban-Gala, que explica: “é uma ação de natureza cautelar, pedindo nulidade em face de inúmeros atropelos e desconformidades registadas no andamento do processo preparatório do VIII Congresso do MPLA”.
António Venâncio viu inviabilizada a sua pretensão de concorrer à presidência do MPLA, alegadamente por irregularidades aos estatutos do partido cometidas desde o início do processo de candidaturas.
João Lourenço “presidiu” à reunião sendo “parte interessada”
Outra irregularidade apontada pela equipa de advogados do pré-candidato António Venâncio, encabeçada pelo renomado advogado Sérgio Raimundo, tem que ver com o facto de a reunião do Bureau Político do MPLA que analisou o processo de candidaturas e aprovou a candidatura de João Lourenço à sua própria sucessão, ter sido presidida pelo próprio João Lourenço, que é parte interessada no processo.
Como explica Kajim Ban-Gala, “há uma série e sucessão de ilegalidades cometidas, até porque, as pessoas que estavam nesta reunião, são pessoas elegíveis a cargos dentro do partido”. “Faremos circular a carta de recurso ao bureau político, alertando para supostas regularidades que aconteceram na sua última reunião”, acrescenta.
Ainda segundo o mandatário do aspirante ao cadeirão máximo do MPLA, a equipa liderada por António Venâncio não quer, “como se especula, atrapalhar a vida interna do MPLA, aliás, não estamos em condições de o fazer”. “O que nós queremos é que se cumpra a legalidade e a constituição e as leis deste país”, esclarece Kajim Ban-Gala.
Com esta ação cautelar de impugnação do congresso do partido no poder, o Tribunal Constitucional de Angola, alvo de críticas nas suas decisões que envolvem os partidos na oposição, vê-se mais uma vez no centro do escrutínio popular, numa altura em que há outro processo a decorrer naquela instância, envolvendo o congresso do principal partido na oposição.
Angola terá eleições no próximo ano, o que aumenta ainda mais a pressão e o escrutínio aos juízes do Constitucional.
Neste cenário, o antigo Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Inglês Pinto, nota que a recuperação da credibilidade do sistema judicial angolano será avaliada mais do que nunca.
Apelo aos magistrados
“Apesar de cada caso ser um caso, é um indicador para avaliar de facto a imparcialidade e a coerência das estruturas judiciais. Essa desconfiança que a sociedade tem, em sede de independência do sistema judicial, em sede de celeridade, de eficácia e a independência dos magistrados, tem uma relação histórica, porque há situações pontuais que os cidadãos analisam, ou mesmo os juristas analisam que, de facto, há qualquer coisa do ponto de vista político e económico sobre determinados processos que têm maior influência política”, afirma.
Inglês Pinto apela “à responsabilidade, cada vez maior, dos magistrados para que não se deixem influenciar”.
“Os magistrados, de uma maneira geral, têm as suas simpatias político-partidárias, mas enquanto exercerem a sua profissão têm que fazer o máximo possível, com toda a coerência, para que sejam de facto independentes”, conclui.
