O partido no poder defende que o Presidente da República, João Lourenço, não é obrigado a solicitar uma fiscalização preventiva da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, aprovada quarta-feira, 01 de Setembro, na Assembleia Nacional e critica decisão da oposição. A reacção do MPLA surge na sequência de uma declaração dos partidos políticos UNITA, CASA-CE, PRS e deputados não representados nos grupos parlamentares, emitida esta quinta-feira, 02, em que pediram ao Chefe de Estado para não promulgar a Lei Orgânica das Eleições Gerais, “porque se o fizer, está a colocar em risco a paz, a estabilidade política e a credibilidade de Angola”.
“É uma prerrogativa que de facto compete o Presidente da República, fazer requerimento ao Tribunal Constitucional para uma fiscalização preventiva antes de promulgar uma Lei. Mas não é obrigado a fazer isso”, disse ao Novo Jornal o presidente da quarta comissão da Assembleia Nacional que trata dos assuntos de Administração do Estado e Poder Local, Tomás da Silva.
Segundo o deputado, “aqui há um entendimento errado dos partidos políticos da oposição em pedirem o Presidente da República para não promulgar a Lei Orgânica das Eleições Gerais, uma vez que nesta Lei, 99 por cento dos artigos foram aprovados em consenso na especialidade”.
“Não é justo os partidos políticos afirmarem que a nova Lei Orgânica das Eleições Gerias abre as portas à fraude, aumenta a desconfiança no processo e pode levar à instabilidade após as próximas eleições. Eles participaram activamente nos debates e as suas contribuições constam nesta Lei”, criticou, frisando que a oposição, sobretudo a UNITA, “quando se aproximam as eleições sempre sonhou com fraudes”.
Refira-se que os partidos políticos da oposição pediram, na quinta-feira, 02, ao Presidente da República, para não promulgar a Lei Orgânica das Eleições Gerais, aprovada na quarta-feira, 01, pela Assembleia Nacional, porque se o fizer, afirmam “está a colocar em risco a paz, a estabilidade política e a credibilidade de Angola”.
Em conferência de imprensa, no dia seguinte à votação no Parlamento, onde o MPLA aprovou esta lei sozinho, os partidos da oposição vieram a público pedir a João Lourenço, em nome da paz, da estabilidade política, da verdadeira democracia e da credibilidade de Angola no mundo, para não promulgar esta Lei.
A UNITA, a CASA-CE, o PRS e os deputados independentes querem que o Chefe de Estado “faça voltar esta Lei ao Parlamento, tal como fez com o Código Penal, para se expurgar dela tudo o que atenta à transparência eleitoral”.
Numa declaração política dos partidos UNITA, CASA-CE, PRS e deputados não representados nos Grupos Parlamentares, que consideram que João Lourenço deve colocar-se no corpo de Chefe de Estado e não como presidente do seu partido, devendo ter por princípio democrático “corrigir o que está mal”.
“Caso não faça isso, compreenderemos que está alinhado com o seu partido”, adverte a oposição, salientando que “o actual Governo já foi rejeitado, porque perdeu a legitimidade política e moral para continuar a dirigir o País”.
Em causa, fundamentalmente, está a recusa do MPLA em aceitar a proposta da UNITA no sentido de a Lei garantir o apuramento dos resultados eleitorais ao nível municipal.
“Só há duas escolhas para o ano de 2022: de um lado, Angola, do outro, o regime. Do lado de Angola, estarão os patriotas, que acreditam na verdadeira democracia e submetem-se à soberania popular. Todos aqueles que acreditam que a República de Angola se baseia, não na vontade do regime, mas na vontade do povo angolano, como estabelece o artigo primeiro da Constituição”, diz o documento.
A declaração apresenta as principais propostas que apresentaram para melhorar a transparência das eleições e que foram rejeitadas pelo MPLA.
Dentre as propostas rejeitadas, destacam-se a de garantir a unicidade do voto em tempo real por via da identificação biométrica do eleitor, a de para se limitar e controlar a votação antecipada e evitar-se com segurança o voto múltiplo.
Foi ainda rejeitada a proposta para a Comissão Nacional Eleitoral publicar na sua página da internet, ao longo da legislatura, os resultados apurados em cada assembleia de voto e guardar por cinco anos todos os documentos.
“A proposta para o presidente da CNE ser eleito entre os seus pares, a proposta para os boletins de voto e os centros de escrutínios serem controlados pela CNE e não pelos agentes da Casa de Segurança do Presidente da República, como tem sido prática, também foram rejeitadas pelo MPLA”, esclarece o documento.
Segundo o documento, os mecanismos de controlo da transparência e da verdade eleitoral foram suprimidos ou rejeitados.
“Elementos perturbadores da verdade eleitoral com a votação antecipada e mesas de voto com 750 eleitores, foram introduzidos, sem os mecanismos adequados de controlo”, diz o documento.
