A Proposta de Lei sobre o Direito da Acção Popular e o Projecto de Lei sobre o Direito de Petição serão discutidos e votados, na generalidade, na 5ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional, agendada para 27 deste mês.
A informação foi avançada esta segunda-feira pelo primeiro secretário da mesa da Assembleia Nacional (AN), Raul Lima, no final da Conferência de Líderes Parlamentares, que definiu a agenda da reunião plenária extraordinária.
A Proposta de Lei sobre o Direito da Acção Popular, de iniciativa legislativa do Executivo, e o Projecto de Lei sobre o Direito de Petição, de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA, têm como objectivo o reforço da cidadania.
O líder do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, disse que ambos os diplomas são confluentes quanto ao reforço da cidadania num Estado democrático e de direito, advogando, por isso, a necessidade da unificação dos dois diplomas num único.
“É um assunto da actualidade, não sei se no debate na especialidade descobriremos se, eventualmente, poderíamos ficar com um diploma cruzado, porque há muitos pontos de contacto nestes dois diplomas, mas é uma questão que o debate vai ajudar a confirmar ou afastar”, enfatizou.
Já o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, elogiou a Assembleia Nacional por ter agendado para a discussão e votação, na generalidade, os dois documentos.
O político acredita que os instrumentos normativos poderão contribuir para o reforço da cidadania no quadro do Estado democrático de direito.
Informou, por outro lado, que o grupo parlamentar do seu partido propôs também um debate no Parlamento sobre a eficácia dos processos de contratação pública e um voto de protesto contra a destruição do património público e privado, que aguardam agendamento.
Segundo o deputado, o objectivo é fazer com que todos os gestores públicos cumpram com as leis e normas que concorram para que os processos de contratação pública sejam transparentes, para a salvaguarda da boa governação e o combate à corrupção.
Notou que o Parlamento, enquanto responsável pela fiscalização e controlo das finanças públicas, tem o dever de verificar se os procedimentos de contratação pública têm sido feitos, para o reforço da cultura da boa governação, em particular no combate contra a corrupção.
A propósito da contratação pública, o líder do grupo parlamentar do MPLA disse que o seu partido vai aguardar que o proponente (UNITA) apresente os documentos para o debate, “para depois nos associarmos à discussão, aceitação ou não”.
Em relação ao voto de protesto contra a destruição do património público e privado, também proposto pela UNITA, Virgílio de Fontes Pereira observou que, a princípio, há uma aceitação preliminar da parte do seu partido.
O líder da coligação CASA-CE, Alexandre Sebastião, e o deputado do PRS, Benedito Daniel, manifestaram também favoráveis aos dois diplomas, por considerarem fundamentais para o reforço da cidadania.
Benefícios fiscais
Na mesma reunião plenária extraordinária vão à votação final global as Propostas de Lei do Código dos Benefícios Fiscais e da Cremação.
Já a Proposta de Lei orgânica sobre a organização e funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum e a Proposta de Lei dos Postos e Distintivos da Polícia Nacional vão à discussão e votação na generalidade.
O líder do grupo parlamentar do MPLA ressaltou a importância da aprovação do Código dos Benefícios Fiscais no actual contexto do paíse.
Segundo o político, esse diploma tem a ver com a necessidade de se ultrapassar o sistema difuso das normas sobre os benefícios fiscais.
“Temos, hoje, normas de benefícios fiscais espalhadas por diversos diplomas. O que se pretende é congregá-las num só e facilitar não apenas o manuseamento e consulta, mas também o foco sobre o bem fundado dos benefícios fiscais no país”, argumentou.
Em relação à proposta de Lei orgânica da organização e funcionamento dos Tribunais, indicou que, no âmbito da reforma do Estado e do direito, procura-se trazer para os tribunais de jurisdição comum maior dinâmica e uma melhor afirmação institucional.
A 5ª Reunião Plenária Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da AN comporta oito pontos, incluindo a questão interna, relativa à discussão e votação do Orçamento do Parlamento para o exercício económico de 2022.
