Angola: Se Angola continuar a violar os Direitos Fundamentais do Homem a Comunidade Internacional terá de intervir

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Não se constrói um País na base da violência, da repressão policial e da tortura contra o seu próprio povo, contra um povo que reivindica simplesmente mais oportunidades e melhores condições de vida.

A manifestação é um direito legítimo e Universal, como estabelece explicitamente o artigo 18.° da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, este direito pressupõe e implica a liberdade de manifestação”. Este direito em vez de ser respeitado a polícia angolana recebendo ordens superiores e também sendo mal formada, violam esses mesmos direitos, matam e prendem de forma ilegal os cidadãos, e perseguem quem tenta fazer livremente o uso da sua liberdade de expressão, violando claramente os artigos 3.°; 9.°; 19.°; e 20.° da Carta Universal dos Direitos Humanos.

Se o governo angolano não mudar de atitude e não chegar há um acordo com o povo, a sociedade angolana transformar-se-a num campo de batalha entre o Executivo e toda a Sociedade civil, e onde é que já se viu em pleno século XXI (2020) pessoas sendo mortas por manifestarem os seus direitos? Angola está caminhando para uma direcção sem precedentes, aos poucos as coisas estão saindo do controle e o governo está mostrando grandes debilidades e falta de capacidade em resolver os problemas do povo.

A manifestação é um direito consagrado na nossa própria Constituição, segundo o qual “é garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei; As reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei (artigo 47.° CRA).

O que acontece é o seguinte: a Constituição diz uma coisa e os nossos governantes fazem outra coisa. Estamos perante há uma grande ilegalidade, e sendo que todos são iguais perante a lei e que ninguém está a cima Constituição (artigos 6.°; 22.° e 23.° CRA) então porquê que não se respeita o cidadão? Porquê que os direitos humanos não se fazem sentir no País?

Porquê tanto desemprego? Falta de saneamento básico? Inexistência de saúde pública em condições? Porquê tanto nepotismo? Porquê tanta desigualdade social? São essas questões que quem está no poder deve analisar e responder a sí mesmo com racionalidade, verdade e sinceridade, e reconhecer os seus erros, de modo a fazer diferente e criar novas estratégias de Políticas de Estado para dar mais equilíbrio e bem-estar ao seu próprio povo, porque o fim último da política é o bem comum, coisa que não existe em Angola.

O País estava de patas pro o ar, agora o País caminha numa direcção muito pior, e se Angola continuar a violar os Direitos Humanos a comunidade internacional terá mesmo de intervir, porque em base as normas do Direito internacional, em caso de fortes indícios de violação dos direitos humanos, instabilidade estatal, crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de guerra, é necessário a intervenção internacional para restaurar a Paz e a segurança, de modo a manter a harmonia público-social. Esta norma internacional é mais que explícito no artigo 1.° alínea 1 da Carta das Nações Unidas. Sendo que esta em base as suas funções e competências deve “tomar colectivamente medidas efectivas para evitar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão ou contra qualquer ruptura da paz”.

Angola está a caminhar exactamente para esta direcção, é necessário que o governo pare urgentemente com os seus actos repressivos, que haja mais diálogo entre o governo e a oposição e o povo, todas as partes devem juntos chegar há uma conclusão positiva em prol do País, caso contrário é inútil dizer que termos uma Constituição que diz que “a República de Angola é um Estado Democrático e de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes, a interdependência de funções, a unidade nacional, a promoção e a defesa dos direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo quer como membro de grupos sociais organizados (artigos 2.° e 3.° CRA), é tudo teoria porque na prática agente vê outra coisa: torturas, matanças, prisões arbitrárias, perseguições e rápidos sequestros, uma autêntica violação dos direitos humanos.

As violações dos Direitos Humanos em Angola está atingindo dimensões extremas, tanto na manifestação do dia 24 de Outubro quanto na manifestação do dia 11 de Novembro morreram cidadãos angolanos, isso é grave demais. A polícia em vez de proteger e assegurar a ordem pública são eles os mais desordeiros, violentos e causa principal do caos social, são eles que atacam o povo indefeso, porque o povo angolano por sí só não é violento, eles reagem em base aos comportamentos hóstis da polícia, uma polícia maioritariamente sem formação académica superior. Muitos deles foram deliquentes, bandidos e burladores, são esses mesmos policiais que em vez de protegerem os seus irmãos angolanos, viram-se contra eles obedecendo ordens que vão contra a Constituição e a Lei.

Essa nossa Constituição deve ser revista porque apresenta muitas lacunas normativas e disposições constitucionais que não correspondem com a nossa realidade, e os tais que dizem que a nossa Constituição é atípica, sinceramente não entendem nada de Direito constitucional nem de Direito Público. Criaram uma Constituição e atribuíram o nome de Constituição atípica, na verdade isso é falta de conhecimento, porque na história do direito constitucional e público internacional, nunca houve nenhuma só Constituição denominada de Constituição atípica, não existem constituições atípicas, mas os juristas que fabricaram a nossa Constituição dizem ser uma Constituição atípica. Também sou constitucionalista e respeito todos os juristas, mas devo dizer que esses juristas estão muito longe de entender o que é o Direito constitucional na sua verdadeira essência e autenticidade, onde é que foram buscar esse nome de Constituição atípica? Gostaria de saber e ouvir a resposta deles, mas deve ser uma resposta que tenha como base e fundamento a história constitucional dos ordenamentos jurídicos já existentes.

Portanto essa nossa Constituição deve ser revista com urgência, e o Executivo deve rever também os seus membros e colaboradores, sobretudo deve rever as suas Políticas de Estado, porque as coisas não estão bem, é preciso reconhecer isso, e ter coragem de dialogar com a Nação e a oposição: um diálogo aberto e sincero em base os interesses nacionais.

Angola é um dos países que ratificou quase todos os tratados relacionados aos direitos humanos, por exemplo em 1991 Angola ratificou a Convenção internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966; a Convenção internacional sobre os  Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966; em 1984 Angola ratificou a Convenção sobre a Eliminação de qualquer tipo de Discriminação contra a Mulher de 1981; no ano de 1990 assinou a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1990; em 2013 ratificou a Convenção sobre Pessoas portadoras de Deficiência de 2008. Ainda no ano de 1991 Angola assinou a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981; em 2007 ratificou o Protocolo Relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África de 2003; e em 1992 ratificou a Carta Africana sobre os Direitos e

Bem-Estar dos Menores de 1990.

Poderia continuar mencionando mais e mais tratados assinados e ratificados pelo nosso Estado, tudo isso pra dizer que o nosso País deve sim salvarguardar os direitos humanos, caso o contrário o nosso governo poderá prestar contas à comunidade internacional, porque estamos vinculados juridicamente, esses tratados internacionais impõem obrigações e regras a seguir, Angola ratificou todos esses Tratados mas não consegue respeitar os direitos humanos, e tudo por nada a polícia mata, tortura e prende, até quem não faz parte da manifestação a polícia prende.

Blindados e cães de ataque são atirados ao povo, vários pires, antimontis, polícia de intervenção rápida, carros de guerra o Estado angolano usa para reprimir o povo, nem mesmo no tempo da guerra civil a coisa era assim tão grave, não é normal usar todo esse material de guerra e aparato militar somente para oprimir o povo, isso é muito assustador, e é um verdadeiro atentado à democracia.

Se Angola continuar a violar os Direitos Humanos (matar torta e a direita os cidadãos, torturar e prender arbitrariamente as pessoas) mais tarde ou mais cedo a Comunidade internacional irá intervir, e sinceramente não sou muito a favor dessas intervenções internacionais, tendo em conta o exemplo da Líbia, do Iraque, Síria, Ucrânia e outros países, mas se a coisa piorar no País e o governo continuar a usar a todo o custo a força em vez do diálogo é isso mesmo que poderá acontecer, não sou e nunca fui a favor do caos, mas como dizia Hegel é do caos onde nasce a ordem: tese e antítese, no final tu tens a síntese: a ordem.

Em Diplomacia aprendi que tudo deve ser resolvido primeiramente através dos mecanismos do diálogo, mediação e acordos entre as partes (negociação), eu sigo o tempo todo as regras diplomáticas, mas também aprendi que quando as vias diplomáticas não funcionam aí nasce o caos, as tensões e os conflitos, coisa que ninguém quer em Angola, mas o governo para evitar o caos precisa antes de tudo cooperar com o povo, porque o elevado custo de vida e o desemprego não é culpa do povo, o adiamento das Autarquias também não é culpa do povo, a má educação e outros problemas sociais, como a falta de luz e água, segurança e educação não é culpa do povo, é dever do governo criar essas condições, e como dizia Marshall: a democracia é sinônimo de bem-estar, é esse bem-estar que o povo angolano precisa, tal igual o respeito e a protecção dos direitos fundamentais.

O.B.S: O governo precisa implementar/executar novas Políticas de Estado no âmbito da: Economia, da Empregabilidade, da Saúde, da Segurança Público-social, da Educação, e no âmbito Político-diplomático (visto que a maioria dos nossos Embaixadores/diplomatas carecem de conhecimentos profundos sobre Diplomacia, nem sabem criar projectos, a incompetência deles é visível). Somente desse jeito teremos uma Angola melhor.

 Leonardo Quarenta

Doutorando em Direito Constitucional e Internacional

Mestrado em Relações Internacionais e Diplomacia

Mestrado em Direito Constitucional Comparado

Master em Direitos Humanos e Competências Internacionais

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