A Assembleia Nacional de Angola (ANA) aprovou hoje, na especialidade, sem os votos da UNITA, maior partido da oposição angolana, o Projeto de Resolução que aprova a designação do número de representantes de partidos políticos com assento parlamentar na Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
O documento foi aprovado com 27 votos a favor, uma abstenção e zero contra, na reunião conjunta das comissões de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e da Administração do Estado e Poder Local, da Assembleia Nacional, que ficou marcada pelo abandono do ato de votação pelo grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), por não concordar com a distribuição.
A reunião tinha como ponto único apreciar o Relatório Parecer Conjunto e o Projeto de Resolução, que, nos termos da Lei sobre a Organização e Funcionamento da CNE e da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais fixa a nova composição da CNE, fruto dos resultados das eleições gerais de 24 de agosto de 2022.
Com a aprovação do projeto, o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido maioritário, fica com nove representantes, a UNITA, com quatro, o Partido de Renovação Social (PRS), a Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA) e o Partido Humanista Angolano (PHA), com um representante cada.
O grupo parlamentar da UNITA, numa nota de imprensa, apontou várias razões para o abandono do ato de votação, entre os quais que o processo preparatório da reunião violou o Regimento da Assembleia Nacional, pois, para além do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais, nenhum outro membro da primeira e quarta comissões participou da discussão preliminar, demonstrando “práticas unilateralistas”.
“Com base nos resultados de 2022, a UNITA teve um crescimento de 39 deputados, o que representa um aumento de mais assentos na CNE. Porém, primando pelo princípio da razoabilidade, propôs inicialmente oito lugares para o MPLA, ao invés de nove, cinco lugares para a UNITA, ao invés de sete, em homenagem ao princípio do respeito pelas minorias, restando três mandatos a serem distribuídos, à razão de um para cada uma das demais forças políticas com assento parlamentar (PRS, FNLA e PHA)”, refere.
Segundo o grupo parlamentar da UNITA, o partido solicitou à mesa esclarecimentos para serem aferidos os critérios da proposta do MPLA, em parceria com o PRS, FNLA e PHA, sugerindo também “a suspensão da votação para se estabelecer o diálogo entre todas as forças políticas, com assento parlamentar e dirimir os equívocos”.
“Perante a falta de esclarecimentos e com a mesa irredutível na intenção de sujeitar o assunto à votação de qualquer maneira, violando a lei e os mais elementares preceitos básicos da sã convivência em democracia, que sugerem o diálogo em busca do consenso, os deputados do grupo parlamentar da UNITA decidiram não fazer parte de uma votação nessas condições”, salienta no documento.
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