A Presidente da Assembleia Nacional de Angola (ANA) rejeitou hoje o pedido da UNITA (oposição) de discussão sobre os limites orçamentais de endividamento do Estado angolano por alegado incumprimento da lei, dizendo que o assunto será debatido “no momento certo”.
O grupo parlamentar da União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA, maior na oposição) remeteu hoje à mesa da Assembleia Nacional (parlamento) um requerimento pedindo a discussão dos limites orçamentais de endividamento do país, como ponto prévio antes da aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2024 no plenário, uma iniciativa rejeitada.
A UNITA, na sua exposição, recorda que o parlamento aprovou por unanimidade, em 14 de novembro passado, a solicitação ao executivo da Estratégia Geral de Endividamento do País a Médio e Longo Prazos, pedindo por isso explicações sobre os eixos do referido plano para o povo angolano saber quanto Angola deve, a quem deve e qual a respetiva taxa de juro.
No documento apresentado ao plenário e de forma genérica pelo primeiro secretário de mesa da Assembleia Nacional, Manuel Dembo, a UNITA recorda que a Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas estabelece o limite de 60% do Produto Interno Bruto (PIB).
“Este limite foi em muito ultrapassado em 2021, foi ultrapassado em 2022 e continua a não ser respeitado em 2023. Para 2024, o executivo já nos está a dizer que não vai respeitar o limite que a lei estabelece. O rácio da dívida pública, que não deve ultrapassar 60% do PIB, já se situa nos 84% do PIB”, afirma a UNITA.
O partido da oposição pede mesmo esclarecimento ao executivo angolano e ao parlamento sobre os “constantes desrespeitos” dos limites orçamentais de endividamento, questionado a “legitimidade” do órgão legislativo em aprovar um OGE 2024 que vai afetar quase 60% das suas receitas para pagar dívida.
A proposta do OGE 2024, que fixa despesas e estima receitas globais avaliadas em 24,7 biliões de kwanzas (27,9 mil milhões de euros), foi aprovada hoje na globalidade pelo parlamento angolano.
Pelo menos 57,8% do total da despesa do Orçamento para o exercício económico de 2024, estimado em 14,3 biliões de kwanzas (16 mil milhões de euros), será alocado ao serviço da dívida pública, interna e externa, como refere o orçamento. Na ocasião, a presidente do parlamento angolano, Carolina Cerqueira, pediu explicações extraordinárias ao ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, para reagir ao requerimento apresentado pela UNITA.
Massano, na sua intervenção, deu nota que a questão do endividamento do Estado foi abordada durante as discussões na especialidade da proposta do OGE 2024, referindo que a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2022-2024 “é um documento público”.
Relativamente ao Plano Anual de Endividamento para 2024, explicou, será elaborado quando o orçamento for aprovado e publicado para o ano de 2024. “Logo de seguida deveremos tornar publico também esse plano anual de endividamento”, prometeu.
Liberty Chiyaka rebateu, na ocasião, os argumentos do ministro de Estado, afirmando que este “não respondeu” a todas as questões por si colocadas no requerimento.
A presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, justificou, na sua intervenção, que a plenária desta quarta-feira tinha como ponto único a votação final do OGE para fundamentar a rejeição da proposta da UNITA.
“Todas as outras questões adjacentes não são aqui chamadas, foi feito o esclarecimento e, no momento, certo teremos a oportunidade de discutir essas questões”, vincou, sem mais detalhes.
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