Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola arrecadou “9,9 milhões de euros” de 2019 a 2022

A primeira edição do Boletim Estatístico de Controlo de Concentrações (BECC) 2022, que pretende contribuir para a promoção da cultura da concorrência, indica que, quanto a concentrações ou fusões de empresas, 2022 foi o ano de melhor desempenho (metade das notificações) e entre 2021 e 2022, conseguiu arrecadar 97 milhões de Kwanzas (172.252 euros), resultantes da taxa para apreciação desses atos.

O boletim salienta que, globalmente, no período entre 2019 e 2022, a ARC registou 42 notificações de atos de concentração, sendo que a maioria se verificou em 2022 (50%), liderando o setor petrolífero (24%) e teve como natureza a aquisição (93%).

Depois do setor petrolífero, seguiram-se os setores agropecuário, bebidas, bancário e construção.

De acordo com o relatório, no período de análise verificou-se uma Taxa de Crescimento Médio Anual (TCMA) de 64% do total dos atos notificados, dos quais 38 referem-se às notificações prévias e quatro às notificações por solicitação.

“Interessa reportar que no âmbito do monitoramento dos mercados, efetuado pela ARC, foram conduzidas averiguações à eventual ocorrência de ‘Gun-Jumping’ [atos de consumação de uma operação de fusão ou aquisição antes da apreciação e aprovação pela ARC], nas suas duas formas, tendo concluído o ano de 2022 com um processo em investigação”, avança o documento.

A ARC, entre outras atividades, exerce o Controlo de Atos de Concentração de empresas (fusões e aquisições), nos termos da Lei n.º 5/18, de 10 de maio, Lei da Concorrência (LdC), estando as empresas obrigadas a pedir autorização à ARC para atos de concentração à ARC.

O não cumprimento da notificação prévia ou implementação da operação sem autorização pode ser alvo de multa e sanções acessórias e pecuniárias.