Governo de Angola pode alegar “independência judicial” para não libertar o empresário luso-angolano Carlos São Vicente

Especialistas afirmam que o Governo de Angola pode alegar a independência judicial para responder ao grupo de peritos das Nações Unidas, que exige a libertação do empresário Carlos São Vicente, detido em 2020.

Um grupo de peritos das Nações Unidas concluiu que a detenção de Carlos São Vicente violou a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e pede às autoridades angolanas a sua “libertação imediata”.

A posição do grupo de trabalho da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, refere que não foi dado tempo suficiente para Carlos São Vicente apresentar a sua defesa, acrescentando que o governo angolano deveria reconhecer o seu direito a compensação.

Esta posição do grupo de peritos está a ser analisada em várias perspectivas, entre especialistas em direito internacional e políticos, que estranham o facto de só agora um órgão das Nações Unidas se pronunciar sobre os direitos humanos, diante de várias denúncias que as organizações não governamentais nacionais têm feito nos últimos anos.

Ainda sobre o mesmo assunto, os especialistas contatados pela FMFWorld.Org afirmam que esta posição, não muito comum, é mais um instrumento de pressão que a defesa do empresário Carlos São Vicente está a usar para encontrar uma solução sobre o processo judicial assumido pelo ministério público.

As nossas fontes consideram que as autoridades angolanas têm legitimidade para acatar ou não esta posição, acrescentando que ela só é vinculativa, depois de apreciada por órgãos das Nações Unidas.

O jurista Luis Jimbo explica que esta posição não vincula as Nações Unidas, mas trata-se apenas do relatório de um grupo de peritos que têm de submeter junto do órgão máximo da instituição.

Para falar sobre o assunto, ouvimos o jurista Luis Jimbo; o analista político, Albino Pakisi; e o presidente da AJPD, Serra Bango.

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[…] Governo de Angola não foi notificada do parecer dos peritos da ONU sobre o caso Carlos São Vicente, disse hoje o Procurador-Geral da República (PGR), adiantando que está a tentar recuperar ativos […]

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[…] “Está a tornar-se claro que a contínua detenção ilegal de São Vicente, após três anos e meio, tem como objetivo a captura dos seus bens de um modo pejorativo”, diz a declaração.Os advogados notam, a este respeito, que a decisão do grupo de trabalho sobre detenções arbitrárias foi anunciada em Novembro e que já em fevereiro deste ano as autoridades angolanas anunciaram a intenção de vender em hasta pública 39 hotéis dos 84 confiscados à organização empresarial de São Vicente. […]