Angola: Juristas dizem que decreto do Presidente angolano não pode proibir manifestações

0
221
Angolan activists face the police during protests against unemployment, Luanda, Angola, 15th October 2019. The protests take place the day when the Angolan President Joao Lourenco adresses the nation in the opening day of the National Assembly. AMPE ROGERIO/LUSA
O decreto presidencial que entrou em vigor no sábado, 24, que limita as aglomerações na via pública a cinco pessoas e que foi usado pelas autoridades para reprimirem a manifestação contra o desemprego e a marcação das eleições autárquicas, tem sido alvo de um grande debate jurídico.

Especialistas alertam para o “perigo” do decreto limitar as liberdades.

O jurista Manuel Ngangula diz que “as liberdades e garantias dos cidadãos plasmados na Constituição não podem ser suspensos a não ser numa situação de emergência ou de guerra”, enquanto no caso de sábado passado os cidadãos exerciam o seu direito constitucional de manifestação.

“A manifestação do dia 24 não violou qualquer decreto presidencial”, assegura Ngangula para quem o país não avançou muito em matéria de Estado democrático e de Direito.
“Falta-nos cultura democrática, desde 1992 continuamos estagnados, viu-se que neste regime de João Lourenço as práticas anti-democráticas são as mesmas que vigoravam na época de JES”, conclui.

O também jurista Pedro Caparacata é de opiniao que a interpretação da Constituição segue sempre os interesses de quem dirige e no caso vertente é o decreto que está na contramão e não a manifestação.

“O mote deste decreto é impedir ajuntamentos para fins de manifestação contra o status quo porque se o mote fosse a covid-19 nunca iriam permitir outros ajuntamentos, por exemplo, o das paragens de autocarros e de taxis”, exemplifica.

O Decreto Presidencial 276/20, de 23 de outubro alterou algumas medidas de combate e prevenção da covid-19, como a não aceitação de ajuntamentos na rua superior a cinco pessoas, devido ao aumento significativo de casos e mortes nas últimas semanas.

Cerca de 100 activistas, políticos e jornalistas foram detidos no sábado e, à excepção dos profissionais de imprensa que foram libertados, os demais estão a ser julgados no Tribunal Provincial de Luanda nesta segunda-feira.

VOA

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here