O Procurador Orlando Figueira apresentou um recurso para o Tribunal Constitucional (TC) no âmbito da Operação Fizz, evitando por agora o início do cumprimento da pena de seis anos e oito meses a que foi condenado por corrupção.
“O processo (…) não baixou à 1ª instância por ter sido interposto pelo arguido um recurso para o Tribunal Constitucional, que já foi admitido por despacho de 13 de julho de 2023”, esclareceu à Lusa o STJ, que rejeitou nos últimos dois meses um recurso e a posterior reclamação de Orlando Figueira para a conferência da 3.ª secção criminal.
Uma fonte judicial contactada pela Lusa já tinha referido após o indeferimento da última reclamação que o trânsito em julgado da sentença era praticamente inevitável, podendo ser inclusivamente realizado pelo STJ antes de o processo descer à primeira instância para posterior emissão de mandado para cumprimento da pena.
Em dezembro de 2022, o TC tinha também rejeitado um recurso da defesa de Orlando Figueira, o que abriria caminho ao trânsito em julgado da condenação.
Contudo, um outro recurso apresentado pelo procurador havia sido entretanto aceite pela Relação de Lisboa para subir ao STJ, com efeitos suspensivos, impedindo dessa forma o trânsito em julgado após a decisão do TC. E foi a esse recurso e à posterior reclamação da defesa de Orlando Figueira que o Supremo não deu razão.
Condenado em dezembro de 2018 pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, violação do segredo de justiça e falsificação de documento num caso relacionado com o antigo vice-presidente de Angola Manuel Vicente, Orlando Figueira viu a Relação de Lisboa confirmar a pena em 2021 e foi também expulso da magistratura no final do ano passado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Neste processo foi ainda condenado o advogado Paulo Blanco a uma pena suspensa de quatro anos e quatro meses por corrupção ativa, branqueamento de capitais, violação do segredo de justiça e falsificação de documento.
O processo “Operação Fizz” está relacionado com pagamentos, de mais de 760 mil euros, do ex-vice-presidente de Angola Manuel Vicente, e a oferta de emprego a Orlando Figueira como assessor jurídico do Banco Privado Atlântico, em Angola, como contrapartida pelo arquivamento de inquéritos em que o também antigo presidente da Sonangol era visado, designadamente na aquisição de um imóvel de luxo no edifício Estoril-Sol, por 3,8 milhões de euros.
O processo-crime de Manuel Vicente foi separado da “Operação Fizz” e enviado para as autoridades judiciárias de Angola.
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