O Diretor do Gabinete dos Partidos Políticos disse hoje, em Luanda, que ao contrário da comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola, projeto político de Abel Chivukuvuku, os dois partidos recentemente legalizados reuniram todos os pressupostos para a sua inscrição.
Mauro Alexandre reagia às interrogações à volta da legalização de dois novos partidos político, nomeadamente o Partido Humanista de Angola (PHA), liderado por Florbela ‘Bela’ Malaquias, e o Partido Nacionalista para Justiça em Angola (P-Jango), liderado por Eduardo ‘Dinho’ Chingunji.
O responsável do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional (TC) frisou que em relação ao Partido do Renascimento Angola – Juntos por Angola (PRA-JA) Servir Angola, trata-se de uma comissão instaladora que teve o seu credenciamento cancelado e, por isso, “não pode atuar ou proceder como se de um partido político se tratasse”.
Segundo Mauro Alexandre, no âmbito do processo de verificação de toda a documentação apresentada na altura pelos coordenadores da comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola, o tribunal “chegou à conclusão que não reunia todos os pressupostos e ao abrigo do direito ao recurso foi esgotada toda a cadeia recursória”.
“Estamos a dizer que num primeiro momento, por intermédio de um despacho, do na altura juiz conselheiro presidente do Tribunal Constitucional (TC), foi rejeitada a inscrição por não responder a todos os pressupostos legais”, disse.
Os representantes da comissão instaladora recorreram ao plenário do Tribunal Constitucional (TC), que procedeu por duas vezes à reapreciação do processo, mas concluiu também pela rejeição, “porque entendeu que não preenchia todos os pressupostos legais”.
O dirigente do gabinete do Tribunal Constitucional (TC) reiterou que foram cumpridas todas as regras que estão legalmente definidas, considerando “natural que uma ou outra pessoa fique insatisfeita”.
“Mas é preciso perceber que as decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório”, sublinhou.
Relativamente à legalização recente dos dois partidos políticos, Mauro Alexandre assegurou que “o Tribunal Constitucional (TC) levou a cabo com todo o rigor a verificação de toda a documentação”.
De acordo com Mauro Alexandre, as comissões instaladoras destas novas formações políticas apresentaram toda a documentação necessária à sua inscrição, entre as quais “o requisito fundamental, que é o número mínimo legal de assinaturas exigíveis para a inscrição de partidos políticos, que, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, são 7.500 assinaturas”.
“Estas comissões instaladoras conseguiram reunir esse número de assinaturas necessárias e em função disso, uma vez apuradas como válidas, o Tribunal Constitucional (TC) nada mais pode fazer senão a inscrição destas formações políticas, agora com inscrição em vigor no Tribunal Constitucional (TC)“, frisou.
Abel Chivukuvuku, antigo dirigente da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido da oposição angolana, até 2012, e fundador e líder da Convergência Ampla de Salvação de Angola — Coligação Eleitoral (CASA-CE), até 2019, a segunda maior força política da oposição do país, surgiu, em 2019, com o projeto político PRA-JA Servir Angola, tendo visto gorada a tentativa da sua legalização por diversas vezes.
Na altura, o Tribunal Constitucional (TC) alegou como uma das inconformidades detetadas no processo a falta de autenticidade dos atestados de residência de algumas das mais de 23.492 assinaturas remetidas pela comissão instaladora ao tribunal, em novembro de 2019.
O político faz agora parte da Frente Patriótica Unida (FPU), uma plataforma criada para as eleições gerais de 24 de agosto, encabeçada pela UNITA, que integra ainda o partido político Bloco Democrático, bem como figuras da sociedade civil angolana, tendo como objetivo alcançar a alternância política em Angola.
