A Proposta de lei que altera o código do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) vai à discussão, na generalidade, dia 14 deste mês, após aprovação pelo Governo angolano da redução de 14% para 7% em bens alimentares.
O ponto consta da agenda de trabalho proposta na conferência de líderes dos grupos parlamentares, que hoje estiveram reunidos a preparar as plenárias de 14 e 15 deste mês, esta última referente a reunião plenária solene de encerramento do ano parlamentar 2022/2023.
“Da agenda constam também os pontos referentes à apreciação de duas autorizações legislativas, entre as quais o Projeto de Lei de Autorização Legislativa, que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, a legislar sobre os Incentivos a serem atribuídos à Área da Concessão do Bloco 20/11”.
O plenário vai discutir e votar o projeto de lei de autorização legislativa, que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, a tomar essa decisão.
À votação final global vai a proposta sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República.
Na área da justiça, vai à discussão e votação, a Proposta de Lei que altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.
“O Projeto de Resolução sobre o Relatório de Atividades da Comissão Nacional Eleitoral, referente ao ano 2022 e o Projeto de Resolução sobre o Relatório de Atividades do Provedor de Justiça, referente ao ano passado vão também a discussão e votação na próxima sessão plenária da Assembleia Nacional”.
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